GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2019
LEI 002/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 002/2019
Regulamenta o valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI::
Art. 1° - O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), em conformidade ao fixado através do Decreto Presidencial nº 9.661 de 01 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, vigente para o ano de 2019.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário..
Gabinete do Prefeito, 01 de Abril de 2019.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Municipal