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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2019

LEI 002/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI 002/2019

Regulamenta o valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI::

Art. 1° - O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), em conformidade ao fixado através do Decreto Presidencial nº 9.661 de 01 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, vigente para o ano de 2019.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário..

Gabinete do Prefeito, 01 de Abril de 2019.

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2306, em 9 de abril de 2019. Código identificador 108CD5A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.