GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2024
LEI 015/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 015/2024
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Lagoa Grande, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial. Partindo do marco 1-C, coordenada plana 9.005.463,002m² Norte e 360.310,975m², Leste, deste, confrontando neste trecho com o IMÓVEL 1, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 41,0000m e azimute plano de 130°13'10" chega-se ao marco 2-C, deste, confrontando neste trecho com SERVIDÃO PÚBLICA, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 33,6276m e azimute plano de 220°13'10" chega-se ao marco 3-C, deste, confrotando neste trecho com RUA PADRE CÍCERO, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 41,0660 m e azimute plano de 313º28’00’’ chega-se ao marco 4-C, deste, confrontando neste trecho com o Lote 1-B, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 31,3014m e azimute plano de 40°13'10" chega-se ao marco 1-C, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se para construção e regularização de quadra poliesportiva.
Art. 3º - O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei é de R$ 172.200,00 (cento e setenta e dois mil e duzento reais).
Paragrafo 1º - O valor referido no caput deste artigo, está dentro do valor de marcado e em consonância com a avaliação do imóvel realizada por CTAF- Coordenadoria de Tributos, Arrecadação e Fiscalização.
Paragrafo 2º - O valor será depositado na conta da titular ou de seu procurador, em parcela única, em até 30 (trinta) dias após a sanção da presente, desde que apresentados os documentos necessários.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Grande/PE, 09 de maio de 2024.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito