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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2025

LEI Nº 006, DE 20 DE MARÇO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 006, DE 20 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 006/2025.

Institui aumento salarial dos titulares de cargo efetivo de fiscal de obras e posturas e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - A remuneração de Fiscal de Obras e Posturas desta Municipalidade, será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

§1º - Serão observados, estritamente, o cumprimento de carga horária e de ordens de serviços para a integralização do mesmo.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa Grande - Pernambuco, 20 de março de 2025.

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3806, em 21 de março de 2025. Código identificador 0B54A28A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.