GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2025
LEI Nº 006, DE 20 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006, DE 20 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 006/2025.
Institui aumento salarial dos titulares de cargo efetivo de fiscal de obras e posturas e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A remuneração de Fiscal de Obras e Posturas desta Municipalidade, será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
§1º - Serão observados, estritamente, o cumprimento de carga horária e de ordens de serviços para a integralização do mesmo.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Grande - Pernambuco, 20 de março de 2025.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita