GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2024
LEI 014/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 014/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 04/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DEPERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cargos previstos no artigo 1º, incisos II, III, VI, VII, X, XVI, XIX, XXIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVI, XXXVII, XLIII a XLVIII, da Lei Municipal nº 04/2024, passam a ter vencimento de 01 (um) salário-mínimo.
Art. 2º - Os cargos previstos no artigo 1º, incisos XXII e XXIII, da Lei Municipal nº 04/2024 passam a ter vencimento de 01 (um) salário-mínimo, além do auxílio previsto na Lei Municipal nº 014/2023.
Art. 3º - Ficam excluídos o inciso XXXIII do artigo 1º, bem como, inciso XVIII do art. 2º.
Art. 4º - Fica alterada a redação do Anexo II da Lei Municipal nº 04/2024, passando a ter a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Grande/PE, 09 de maio de 2024
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
Anexo I
Dos Pré - Requisitos
Cargo
Pré - Requisitos
Agente comunitário de saúde
Ensino Fundamental Completo, Morar na cidade ao tempo da publicação do edital, Ser aprovado em curso de formação de no mínimo 40 horas aplicado pela prefeitura
Auxiliar de serviços gerais
a) Ensino Fundamental Completo
Cozinheiro
Ensino fundamental completo; Experiência mínima de um ano na área, comprovado por carteira de trabalho e/ou Declaração expedida por órgão competente.
Motorista
Ensino Fundamental Completo; CNH categoria B (ou superior); por carteira de trabalho e/ou Declaração expedida por órgão competente.
Agente de combate a endemias
a) Ensino Médio completo;
Auxiliar De Saúde Bucal PSF
Ensino Médio completo; Diploma ou declaração de conclusão de curso de Auxiliar de Saúde Bucal, emitida por instituição reconhecida pelo MEC, com carga horária mínima de 300 h; Inscrição no respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;
Assistente Social
a) Diploma ou declaração de conclusão de curso de Assistente Social emitida por instituição reconhecida pelo MEC;
b) Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;
Terapeuta Ocupacional
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Terapia Ocupacional emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;
Fonoaudiólogo
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Fonoaudiologia emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;
Bioquímico
Diploma ou declaração de conclusão de curso emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;
Cirurgião Dentista
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Odontologia emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição
Educador Físico
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Fisioterapia emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;
Fisioterapeuta
a) Diploma ou declaração de conclusão de curso de Fisioterapia emitida por instituição reconhecida pelo MEC;
b) Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;
Enfermeiro PSF
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Enfermagem emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;
Enfermeiro especialista em obstetrícia
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Fisioterapia emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Certificado conferido por curso de Pós-Graduação ou programa de residência em Obstetrícia, emitido por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;
Farmacêutico
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Farmácia emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;
Psicólogo
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Psicologia emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição
Educador Social
a) Ensino Superior Completo em Pedagogia.
Orientador Social
a) Ensino Superior Completo em Pedagogia.
Nutricionista
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Nutrição emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;
Oficineiro
Ensino fundamental completo; Experiência mínima de 06 (seis) meses por carteira de trabalho e/ou Declaração expedida por órgão competente;
Médico Clínico Geral PSF
Diploma ou declaração de conclusão de curso emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição
Médico Plantonista
Diploma ou declaração de conclusão de curso emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição
Médico Veterinário
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Medicina Veterinária emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;
Técnico em Enfermagem PSF
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Técnico em Enfermagem emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;
Técnico em Enfermagem Plantonista
Diploma ou declaração de conclusão de curso de Técnico em Enfermagem emitida por instituição reconhecida pelo MEC; Carteira do respectivo Conselho Regional e/ou declaração de inscrição;
Digitador
Ensino Médio completo. Curso básico em informática;
Entrevistador
Ensino Médio completo; Curso básico em informática; Certificado do Curso de Entrevistador do Ministério do Desenvolvimento Social (CADUNICO).
Encanador
Ensino fundamental I completo Comprovar seis meses de experiência na profissão por carteira de trabalho e/ou Declaração expedida por órgão competente.
Operador de Pá Carregadeira
Ensino fundamental II completo Curso de operador
Operador de Retroescavadeira
Ensino fundamental II completo Curso de operador
Operador de Motoniveladora
Ensino fundamental II completo Curso de operador
Professor Polivalente (Educação Infantil e/ou Fundamental Anos Inicias) 150h
a) Curso superior em pedagogia
Professor de Língua Inglesa 150h
a) Curso Superior Letras Inglês
Professor de Matemática 150h
a) Curso Superior Licenciatura em Matemática
Professor de História 150h
a) Curso Superior Licenciatura em História
Interprete de Língua brasileira de Sinais 30h
a) Curso Superior Licenciatura em Libras
Auxiliar Administrativo Educacional
a) Ensino Médio Completo
Assistente Administrativo Educacional
a) Ensino Médio Completo com curso técnico na área de educação emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Lagoa Grande/PE, 09 de maio de 2024
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito