Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA N° 339, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 339, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 303/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO (RPV) PELA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS/PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei ordinária:
Art. 1°. Altera-se o art. 2° da Lei Municipal 303 de 18 de junho de 2019, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2° - As obrigações de pequeno valor, para pronto pagamento, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal, nos termos dos §§ 3° e 4°, do artigo 100, da Constituição Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, serão no máximo igual ao maior valor pago a título de benefício pelo regime geral de previdência social.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em sentido contrário.
Lagoa dos Gatos, 11 de agosto de 2022.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Lagoa Dos Gatos