Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 405/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 405/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Inclui o inciso “IV” ao Art. 5º da Lei Municipal nº 396 de 09 de outubro de 2025, que dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1º O Art. 5º da Lei nº 396 de 09 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º Para cumprimento das legislações que disciplinam o Plano Plurianual e para efeito desta Lei, entende-se por:
(...)
IV - Programa: Da Agenda Transversal voltada às Crianças e Adolescentes.
a) a Agenda Transversal voltada às Crianças e Adolescentes terá como diretriz prioritária a promoção, proteção e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, em consonância com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco e demais normativas aplicáveis à política de atenção integral à infância e adolescência;
b) considera-se Agenda Transversal o arranjo estratégico de políticas públicasintersetoriais, envolvendo diferentes áreas da administração municipal, estruturadas de forma integrada e coordenada, com a finalidade de enfrentar problemáticas complexas que incidem sobre a garantia de direitos de crianças e adolescentes no território do Município de Lagoa dos Gatos;
c) o Poder Executivo Municipal deverá elaborar, consolidar epublicizar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação dessa alteração, o conjunto de ações estratégicas, programas e iniciativas que compõem a Agenda Transversal voltas ás Crianças e Adolescentes, assegurando sua integração ao planejamento governamental e aos instrumentos de gestão doPPA. ”
Art. 2º Altera os arts. 14, 15 e 16 que passarão a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13. O Poder Executivo Promoverá participação da sociedade na elaboração e revisão anual do Plano Plurianual, por meio de audiência pública”
“Art. 14. O Poder Executivo disponibilizará o Plano Plurianual e seus anexos no portal da transparência domunicípio. ”
“Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os efeitos a partir do dia 1° de janeiro de2026.”
Art. 3ºOs anexos da respectiva Lei permanecerão mantidos.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Gatos (PE), 10 de fevereiro de 2026.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito