Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 343/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 343/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o PODER EXECUTIVO, abrir em sua Lei Orçamentária Anual Vigente, crédito adicional suplementar para as despesas correntes e de capital e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS/PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional suplementar em seu orçamento, no exercício de 2022, até o valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), para reforço das dotações necessárias às realizações das despesas correntes e de capital.
Art. 2º Para acorrer as despesas com a abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação discriminado
no anexo I, em conformidade com inciso II, § 1º e § 3º artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2022.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito