Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 391/2025, DE 10 DE JULHO 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 391/2025, DE 10 DE JULHO 2025
Autoriza o PODER EXECUTIVO, abrir em seu orçamento Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS – PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e após aprovação pelo Poder Legislativo de Lagoa dos Gatos, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial em seu orçamento, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.660.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:
Poder:
02.00 – Poder Executivo
Órgão:
02.05 – Secretaria de Educação e Desporto - SEDESP
Unidade:
02.05.02 – Fundo Municipal de Educação – Diretoria de Ensino
Funcional Programática:
12.365.1201.1715 – Construção, reforma e/ou ampliação de quadras esportivas pertencentes às unidades da Educação Infantil
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
4.4.90.00 – Aplicações diretas
1.550 – Transferência do Salário-Educação
1.660.000,00
TOTAL
1.660.000,00
Art. 2º Os Recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes das anulações parciais da dotação orçamentária, abaixo detalhada:
Poder:
02.00 – Poder Executivo
Órgão:
02.05 – Secretaria de Educação e Desporto-SEDESP
Unidade:
02.05.02 – Fundo Municipal de Educação - Diretoria de Ensino
Funcional Programática:
12.361.1201.1702 – Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para o ensino fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
4.4.90.00 – Aplicações diretas
1.500 – Recursos não Vinculados
90.000,00
Funcional Programática:
12.361.1201.1703 – Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos para o ensino fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
4.4.90.00 – Aplicações diretas
1.500 – Recursos não Vinculados
50.000,00
4.4.90.00 – Aplicações diretas
1.550 – Transferência do salário-educação
122.000,00
Funcional Programática:
12.306.1202.2703 – Manutenção do programa nacional de alimentação escolar - PNAE
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicações diretas
1.552 – Transferência do FNDE - PNAE
100.000,00
Funcional Programática:
12.361.1203.2704 – Manutenção do transporte escolar
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicações diretas
1.550 – Transferência do salário-educação
150.000,00
Funcional Programática:
12.361.1203.2709 – Manutenção do transporte escolar
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
4.4.90.00 – Aplicações diretas
1.500 – Recursos não Vinculados
100.000,00
Funcional Programática:
12.361.1204.2711 – Manutenção das atividades do programa municipal de mobilização todos pela educação - PROED
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.72.00 – Aplicações diretas
1.500 – Recursos não Vinculados
478.000,00
Funcional Programática:
12.365.1201.1705 – Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para a educação infantil
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
4.4.90.00 – Aplicações diretas
1.500 – Recursos não Vinculados
100.000,00
TOTAL
1.190.000,00
Poder:
02.00 – Poder Executivo
Órgão:
02.05 – Secretaria de Educação e Desporto-SEDESP
Unidade:
02.05.03 – Fundo Municipal de Educação - FUNDEB
Funcional Programática:
12.361.1205.1710 – Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos para o ensino fundamental - FUNDEB
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
4.4.90.00 – Aplicações diretas
2.540 – Transferência do FUNDEB – exercício anterior
264.665,43
Funcional Programática:
12.361.1205.1711 – Aquisição de veículos para o transporte escolar
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
4.4.90.00 – Aplicações diretas
1.542 – Transferência do FUNDEB – VAAT
100.000,00
Funcional Programática:
12.361.1205.2724 – Manutenção do programa de transporte escolar
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicações diretas
1.540 – Transferência do FUNDEB
105.334,57
TOTAL
470.000,00
Art. 3º O saldo orçamentário disponível nestas dotações que foram suplementadas poderá ser utilizado como fonte de anulação, computando no limite de suplementação contido no art. 9º da Lei Municipal nº 379, de 04 de novembro de 2024, LOA para o exercício de 2025.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Gatos (PE), 10 de julho de 2025.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito