Procuradoria Geral do Municipio · 21 de dezembro de 2015
LEI Nº 243/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 243/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno localizado à Rua Aprígio Soares– Vila Cipó para a finalidade que indica e dá outras providências.
A PREFEITA CONTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área de terreno, de propriedade deste Município, localizado à Rua Aprígio Soares– Vila Cipó, medindo 10,00Mx 34,00M igual a 340 metros quadrados, em conformidade ao croqui de levantamento planimétrico parte integrante deste instrumento em anexo.
Art. 2º A doação tratada no artigo anterior será outorgada ao Sr. Carlos Antônio Soares, brasileiro, portador do CPF n° ***.***.***-**.
Art. 3º A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada para construção de um imóvel particular.
Art. 4º O Donatário terá de realizar a construção, compreendendo o levantamento das paredes e a cobertura do imóvel, independentemente do acabamento deste, dentro do prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da assinatura do Termo de Doação.
Art. 5º A transmissão de propriedade do terreno concernente a este tipo de Doação será efetivada mediante Termo de Doação devidamente assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e o Donatário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 05 de dezembro de 2014.
VERÔNICA DE OLIVEIRA CUNHA SOARES
Prefeita