Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 385/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 385/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o PODER EXECUTIVO, abrir em seu orçamento Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, mediante aprovação pelo Poder Legislativo, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial em seu orçamento, para o exercício de 2025, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:
Poder:
02.00 – Poder Executivo
Órgão:
02.10 – Secretaria de Cultura e Turismo
Unidade:
02.10.02 – Departamento de Cultura
Funcional Programática:
13.392.1301.1050 – Aquisição de equipamentos diversos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
4.4.90.00 – Aplicações diretas
1.719 – Política Nacional de Aldir Blanc de fomento à Cultura – Lei nº 14.399/22
80.000,00
TOTAL
80.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária, abaixo detalhada:
Poder:
02.00 – Poder Executivo
Órgão:
02.10 – Secretaria de Cultura e Turismo
Unidade:
02.10.03 – Departamento de Eventos
Funcional Programática:
13.695.1301.2071 – Promoção e execução de festividades folclóricas, artísticas e culturais
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicações diretas
1.501 – Recursos não vinculados de impostos
80.000,00
TOTAL
80.000,00
Art. 3º. O saldo orçamentário disponível nestas dotações que foram suplementadas poderá ser utilizado como fonte de anulação, computando no limite de suplementação contido no art. 9º da Lei Municipal nº 379, de 04 de novembro de 2024, LOA para o exercício de 2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 19 de fevereiro de 2025.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito de Lagoa dos Gatos
Estado de Pernambuco