Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 420/2026 08 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 420/2026 08 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE LAGOA DOS GATOS/PE, DENOMINADA PROGRAMA “ALFALETRANDO: POR UMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E INTERCULTURAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 67, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que o povo de Lagoa dos Gatos, pelos seus representantes, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lagoa dos Gatos/PE, a Política Municipal de Alfabetização, denominada Programa “Alfaletrando: por uma Educação Inclusiva e Intercultural”, destinada a promover o desenvolvimento da alfabetização, do letramento e dos conhecimentos matemáticos, em articulação com as políticas educacionais da União, do Estado de Pernambuco e do Município.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em conformidade com a Constituição Federal, a legislação nacional e estadual de educação, o Plano Municipal de Educação, as normas do sistema municipal de ensino e os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
§ 2º A Política Municipal de Alfabetização constitui instrumento de planejamento, coordenação e execução de ações educacionais da Rede Municipal de Ensino, sem prejuízo da autonomia pedagógica das unidades escolares e da observância das diretrizes curriculares aplicáveis.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização observará o regime de colaboração entre os entes federativos e terá como referência a garantia do direito à educação, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, a qualidade do ensino, a equidade, a inclusão, a diversidade, a interculturalidade, a gestão democrática e a valorização dos profissionais da educação.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será executada mediante ações integradas de caráter pedagógico, formativo, avaliativo e de gestão, respeitadas as características regionais, culturais, sociais e educacionais do Município.
CAPÍTULO II
DO PÚBLICO-ALVO E DOS OBJETIVOS
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização terá como público prioritário:
I – As crianças matriculadas na Educação Infantil;
II – Os estudantes matriculados no 1º e no 2º ano do Ensino Fundamental;
III – Os estudantes matriculados do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que necessitem de recomposição ou consolidação das aprendizagens relacionadas à alfabetização, à leitura, à escrita e aos conhecimentos matemáticos.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Promover a alfabetização plena e o desenvolvimento progressivo da capacidade de leitura, escrita e compreensão matemática;
II – Assegurar condições para que os estudantes desenvolvam as aprendizagens essenciais previstas para cada etapa e ano escolar;
III – Elevar, de forma progressiva, os níveis de alfabetização e aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
IV – Reduzir a distorção idade/ano e enfrentar desigualdades educacionais;
V – Promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham alcançado as habilidades esperadas ou que apresentem dificuldades de aprendizagem;
VI – Fortalecer a formação continuada de professores, gestores escolares e coordenadores pedagógicos;
VII – Apoiar as unidades escolares na organização do trabalho pedagógico e no acompanhamento da aprendizagem;
VIII – Estimular práticas inclusivas, interculturais, lúdicas e contextualizadas;
IX – Fortalecer a participação da comunidade escolar e a gestão democrática;
X – Utilizar avaliações e indicadores educacionais para orientar o planejamento pedagógico e a melhoria contínua do ensino.
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização não estabelece currículo paralelo ou independente, devendo suas ações observar a base nacional comum, a parte diversificada e as normas curriculares do sistema de ensino.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS DE AÇÃO
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida, conforme as necessidades da Rede Municipal de Ensino e os instrumentos de planejamento educacional, por meio dos seguintes eixos de ação:
I – Organização e aperfeiçoamento da matriz curricular e das práticas pedagógicas;
II – Definição de objetivos, metas, estratégias e indicadores para a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – Formação continuada de professores, gestores escolares e coordenadores pedagógicos, especialmente nas áreas de alfabetização, letramento, ludicidade, inclusão e interculturalidade;
IV – Produção, aquisição, organização e disponibilização de materiais didático-pedagógicos complementares;
V – Elaboração e utilização de estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
VI – Realização de avaliação diagnóstica, formativa e de acompanhamento contínuo da aprendizagem;
VII – Participação nas avaliações internas e externas, observadas as normas e orientações dos respectivos sistemas de avaliação;
VIII – Análise dos resultados e dos indicadores educacionais para o aperfeiçoamento do planejamento pedagógico;
IX – Reconhecimento, documentação e compartilhamento de boas práticas de alfabetização;
X – Fortalecimento da gestão escolar, da coordenação pedagógica e do trabalho colaborativo;
XI – Desenvolvimento de ações voltadas à inclusão, à equidade, à diversidade cultural e à interculturalidade;
XII – Articulação com programas, projetos e ações dos demais entes federativos, desde que compatíveis com a legislação e com o planejamento municipal.
Art. 8º As metas e os indicadores da Política Municipal de Alfabetização serão definidos e atualizados pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o Plano Municipal de Educação, os demais instrumentos de planejamento educacional e as disponibilidades técnicas, financeiras e orçamentárias do Município.
Parágrafo único. O horizonte temporal das metas poderá ser estabelecido nos instrumentos de planejamento da educação, inclusive até o ano de 2030, sem prejuízo de sua revisão periódica conforme os resultados das avaliações e as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, utilizando-se da estrutura administrativa existente e sem criação de novos órgãos, cargos, funções ou gratificações por esta Lei.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação, observado o âmbito de suas atribuições:
I – Coordenar, orientar e acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Articular as ações da política com o Plano Municipal de Educação e os demais instrumentos de planejamento;
III – Apoiar as unidades escolares na elaboração e execução das ações pedagógicas;
IV – Promover ou articular ações de formação continuada;
V – Organizar o acompanhamento dos resultados de aprendizagem e dos indicadores educacionais;
VI – Estimular a participação da comunidade escolar e o compartilhamento de boas práticas;
VII – Elaborar relatórios ou instrumentos de monitoramento, conforme regulamentação;
VIII – Articular-se com órgãos e entidades públicas para a execução de ações compatíveis com a finalidade desta Lei.
Art. 11. A gestão escolar, a coordenação pedagógica e os professores participarão da implementação da Política Municipal de Alfabetização de acordo com suas atribuições legais, regulamentares e funcionais, preservada a autonomia pedagógica e a responsabilidade profissional de cada agente.
Art. 12. O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização deverá considerar, entre outros elementos:
I – Os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas;
II – A evolução das aprendizagens dos estudantes;
III – Os índices de alfabetização e de recomposição das aprendizagens;
IV – A distorção idade/ano;
V – A participação nas ações de formação continuada;
VI – A execução das estratégias previstas no planejamento pedagógico.
Art. 13. A divulgação de informações e indicadores decorrentes da execução da Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da publicidade, da transparência, da finalidade, da necessidade e da proteção dos dados pessoais.
§ 1º Sempre que possível, os dados educacionais serão divulgados de forma agregada ou anonimizada, vedada a exposição indevida de estudantes, profissionais da educação ou demais pessoas identificáveis.
§ 2º O tratamento, o compartilhamento e a divulgação de dados deverão observar a legislação aplicável e as normas regulamentares pertinentes.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 14. A execução da Política Municipal de Alfabetização observará o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, os créditos adicionais autorizados, as normas de responsabilidade fiscal e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 1º As ações previstas nesta Lei serão realizadas mediante dotações próprias ou mediante outras fontes legalmente admitidas, observadas as exigências legais aplicáveis a cada despesa.
§ 2º Esta Lei não cria fundo, cargo, função, gratificação, vantagem remuneratória ou despesa obrigatória de caráter continuado.
§ 3º A criação ou ampliação de despesa decorrente de ação específica observará previamente os requisitos constitucionais, legais, orçamentários e fiscais pertinentes.
CAPÍTULO VI
DA REGULAMENTAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de implementação, aos instrumentos de monitoramento, às metas, aos indicadores, às responsabilidades operacionais e à periodicidade de avaliação.
Art. 16. O Decreto Municipal nº 1.367, de 02 de setembro de 2025, que criou o Programa “Alfaletrando: por uma Educação Inclusiva e Intercultural” como Política Municipal de Alfabetização, será recepcionado no que for compatível com esta Lei e permanecerá aplicável, em caráter transitório, até a edição do regulamento previsto no art. 15.
§ 1º A recepção prevista no caput não convalida disposição do Decreto que seja incompatível com esta Lei, com a Constituição Federal ou com a legislação aplicável.
§ 2º O Poder Executivo poderá editar ato de compatibilização ou consolidação das normas regulamentares necessárias à execução desta Lei.
§ 3º Com a edição do regulamento previsto no art. 15, serão expressamente revogadas ou substituídas as disposições do Decreto Municipal nº 1.367/2025 que se mostrarem incompatíveis ou superadas, preservados os atos praticados validamente durante sua vigência.
Art. 17. A implementação da Política Municipal de Alfabetização deverá assegurar a continuidade das ações pedagógicas em curso, evitando a interrupção injustificada de programas, formações, avaliações e estratégias de recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Poder Executivo poderá firmar acordos, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos juridicamente adequados com órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, observada a legislação aplicável, para apoiar a execução dos objetivos desta Lei.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observado o disposto na legislação orçamentária e financeira.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
Lagoa dos Gatos (PE), em 8 de outubro de 2026.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito