Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 381/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 381/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Ementa: Autoriza o PODER EXECUTIVO, abrir em seu orçamento Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar em seu orçamento, o montante de até 10% do total do orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 357/2023, Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes das anulações totais ou parciais das dotações orçamentárias bem como excesso de arrecadação, conforme § 4º e inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 11 de dezembro de 2024.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito