Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 413/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 413/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DOS GATOS/PE, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS PARA INVESTIDURA, VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS/PE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Inciso III, do Art. 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador de Enfermagem – CC 6, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O exercício do cargo de que trata o caput dar-se-á sem prejuízo da acumulação legal de cargos públicos de saúde, desde que comprovada a estrita compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal.
Art. 2º O cargo de Coordenador de Enfermagem é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo o seu ocupante preencher, obrigatoriamente, os seguintes requisitos para a investidura:
I - Possuir diploma de graduação em Ensino Superior em Enfermagem, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
II - Estar regularmente inscrito e com a situação financeira ativa perante o Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (COREN-PE);
III - Comprovar experiência mínima de 02 (dois) anos em atividades de assistência ou gestão em serviços de saúde.
Art. 3º São atribuições privativas e competências do cargo de Coordenador de Enfermagem:
I - Planejar, organizar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar os serviços de enfermagem em todas as unidades de saúde do município (Atenção Básica, Especializada e Urgência/Emergência);
II - Assegurar o cumprimento do exercício profissional da enfermagem em conformidade com a legislação vigente e as resoluções do COFEN/COREN;
III - Elaborar, implantar e monitorar os Manuais de Normas, Rotinas e Procedimentos Operacionais Padrão (POP) da equipe de enfermagem;
IV - Dimensionar qualitativa e quantitativamente o pessoal de enfermagem necessário para o atendimento à população;
V - Promover programas de educação permanente e continuada voltados para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem da rede municipal;
VI - Participar do planejamento de compras de insumos, materiais e equipamentos médico-hospitalares destinados aos serviços de enfermagem;
VII - Emitir relatórios técnicos periódicos sobre a produtividade, indicadores e qualidade da assistência de enfermagem prestada no município.
Art. 4º O vencimento mensal do cargo ora criado fica estabelecido no valor bruto de R$ 2.200,00, sendo reajustado nas mesmas datas e índices concedidos aos demais servidores públicos comissionados do município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Chefe do Executivo autorizado a proceder às suplementações orçamentárias que se fizerem necessárias, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Gatos (PE), 11 de junho de 2026.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito.