Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 356/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 356/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 273/2015 de 14 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS/PE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei altera o Art.8º da Lei Municipal nº 273/2015 de 14 de dezembro de 2015, que passará a ter a seguinte alteração:
“Art. 8º - Os veículos destinados ao Transporte Alternativo de Passageiros deverão atender a capacidade de 12 (doze) até 21 (vinte e um) passageiros, incluindo o condutor, e não poderão ultrapassar mais de 15 (quinze) anos de uso a contar do ano de sua fabricação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2023.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito