Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 356/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 356/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 273/2015 de 14 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS/PE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei altera o Art.8º da Lei Municipal nº 273/2015 de 14 de dezembro de 2015, que passará a ter a seguinte alteração:

“Art. 8º - Os veículos destinados ao Transporte Alternativo de Passageiros deverão atender a capacidade de 12 (doze) até 21 (vinte e um) passageiros, incluindo o condutor, e não poderão ultrapassar mais de 15 (quinze) anos de uso a contar do ano de sua fabricação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2023.

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3457, em 30 de outubro de 2023. Código identificador 92CC34A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.