Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 395/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 395/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Dá nova redação ao §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 338 de 11 de agosto 2022, que dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar no âmbito do município de Lagoa dos Gatos.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e mediante aprovação do projeto de lei nº 012/2025 pelo Plenário da Câmara de Vereadores Municipal, SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 338, de 11 de agosto de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° ............................
§3º Nas áreas urbana e rural, todos os estudantes matriculados em escolas públicas e que solicitarem o transporte escolar terão direito ao transporte, respeitada a distância mínima de 1 (um) quilômetro entre a residência do aluno e a unidade escolar.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2025.
- STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE –
Prefeito