Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 399/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 399/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS MÉDICOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial aos profissionais médicos da Administração Municipal, constantes do Anexo I/Quadro Permanente, Categoria Funcional, Item 8, da Lei Municipal nº. 201/2013, de 1º de junho de 2013, nomeados através do Concurso Público nº. 001/2013, Anexo I, Código de Cargo 08, no percentual de 34% (trinta e quatro por cento) aplicado sobre os salários atuais.
ANEXO I – QUADRO PERMANENTE
CATEGORIA FUNCIONAL
Nº. VAGAS
VENCIMENTOS-R$
CARGA HORÁRIA
Médico
07
8.040,00
Plantões de 24 horas Semanais
Art. 2º Os recursos necessários para a execução da presente Lei são os das dotações orçamentárias vigentes, que serão suplementadas se necessário.
Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente no Anexo I – Quadro Permanente, Categoria Funcional Médico, constante da Lei Municipal nº. 201/2013, de 1º de junho de 2013,
Gabinete do Prefeito, em 22 de outubro de 2025.
STÊNIO FERNANDES DE ALQUBUERQUE
-Prefeito-