Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL N°349/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°349/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA FINS DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO EXERCÍCIO DE 2023.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica e regramentos correlatos inerentes à espécie, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal visando o adimplemento de créditos tributários e não tributários devidos ao erário municipal, que reger-se-á em conformidade com as diretrizes preconizadas na presente lei.
Art. 2.º - Conceder-se-á desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total dos créditos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, devidos pelo sujeito passivo da obrigação à Fazenda Pública Municipal, para fins de pagamento integral e de uma só vez.
Art. 3.º - Assegura-se ao sujeito passivo da obrigação tributária, o pagamento de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, a possibilidade de parcelamento em até 06 (seis) prestações sucessivas.
I – O valor da parcela da avença referida no caput não será inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
II – Em caso de descumprimento das prestações do parcelamento, o valor remanescente será inscrito em dívida ativa, para fins de ajuizamento de execução fiscal.
Art. 4º - Estando o crédito tributário ou não tributário em fase de execução fiscal, ficará autorizada a Procuradoria Geral do Município a pleitear a suspensão dos atos executivos enquanto perdurar o parcelamento.
Art. 5.º - Os benefícios estipulados na presente lei serão outorgados ao sujeito passivo da obrigação tributária ou não tributária até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6.º - Fica autorizada a regulamentação da presente lei através de Decreto do Poder Executivo, para fins de fixação das diretrizes operacionais para formalização dos parcelamentos e pagamentos integrais com o desconto.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa dos Gatos/PE, 10 de fevereiro de 2023.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito de Lagoa Dos Gatos