Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2022
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 002/2022, DE 25 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 002/2022, DE 25 DE MARÇO DE 2022
OFÍCIO GP N° 039/2022.
Lagoa dos Gatos (PE), em 28 de março de 2022.
À Sua Excelência, o Senhor
SIDRAÍLSON BATISTA DA SILVA
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
LAGOA DOS GATOS - PERNAMBUCO
NESTA
Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei.
Senhor Presidente,
Dignas Vereadoras, Doutos Vereadores,
Com os nossos cumprimentos, formulo o presente para encaminhar em Anexo, a Mensagem Expositiva e o respectivo ANTEPROJETO DE LEI nº. 002/2022, de 25 de março de 2022, que dispõe sobre a autorização para implantação de Programas Governamentais, introduz modificações na Lei Orçamentária Anual – LOA vigente em 2022, e dá outras providências, para à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal de Vereadores, requerendo aos Nobres Vereadores e a Mesa Diretora, que coloquem esta apreciação em regime de URGÊNCIA, URGÊNTíSSIMA.
Na expectativa de um resultado positivo, trazendo pôr fim a APROVAÇÃO do referido ANTEPROJETO de Lei, renovamos a Vossa Excelência e demais Pares, nossos votos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito
ANTEPROJETO DE LEI nº. 002/2022, de 25 de março de 2022
Mensagem Expositiva
Excelentíssimos Senhoras e Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada Apreciação para posterior Deliberação por Vossas Excelências o ANTEPROJETO DE LEI nº. 002/2022, de 25 de março de 2022, em Anexo, o qual dispõe sobre a autorização para implantação de Programas Governamentais, introduz modificações na Lei Orçamentária Anual – LOA vigente em 2022, e dá outras providências.
Esperamos que Vossas Excelências considerem como fundamentos para motivação dos seus respectivos votos a necessidade de implementar Programas Governamentais definidos no bojo do sobredito ANTEPROJETO DE LEI, no âmbito do Município de Lagoa dos Gatos, neste Estado.
O ANTEPROJETO DE LEI em tela além de instituir os Programas Municipais especificados, visa também abrir créditos orçamentários para fazer face as despesas com a sua execução, bem como objetiva, atender à necessidade de disciplinar as atividades voluntárias em consonância com as disposições contidas na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e suas alterações posteriores.
É auspicioso denotar que o presente ANTEPROJETO DE LEI também ratifica todos os atos praticados pela municipalidade nos programas Governamentais Municipais em execução no âmbito no Município com supedâneo jurídico no Decreto Municipal 697, de 02 de janeiro de 2017.
É intenção do atual Governo criar mecanismos de eficiência para Administração Pública, de modo a torná-la mais participativa e moderna, incorporando novos paradigmas de Gestão Pública e de Governança do Município.
Sendo certo que é dever do Poder Público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência social e ao meio ambiente equilibrado, encontrando inspiração nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da cidadania e qualificação para o trabalho.
Nesse diapasão, Programas Governamentais são mecanismos de eficiência da gestão pública a serem desenvolvidos no âmbito do Poder Executivo podendo ser implementados através de planos, Anteprojetos, termos de adesão e demais mecanismos legais, tantos quantos necessários ou convenientes para assegurar o pleno exercício da cidadania, da dignidade humana, e promoção da do bem estar social, inclusive buscando mecanismos de renda para a população.
Outrossim, há que ser reconhecida a necessidade de fomentar a prática do serviço civil voluntário, concebendo-os como agentes de mobilização social dos diversos Programas e anteprojetos de relevante caráter social, tendo em vista as experiências já consolidadas acerca do Serviço Civil Voluntário junto à Administração Pública das diversas esferas de Governo, a exemplo do Projeto Escola Federativa da Secretaria de Governo da Presidência da República, ora em andamento, via termo de adesão a ser celebrado entre a Secretaria Especial de Assuntos Federativos - SEAF e a Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos, visando ao aperfeiçoamento da gestão municipal, aí incluída a Câmara de Vereadores, oferecendo cursos aos servidores e os agentes políticos.
Destaca-se a intenção da atual gestão em estimular a participação espontânea de pessoas físicas interessadas em prestar serviços ao Poder Executivo Municipal, nascida da responsabilidade social dos interessados.
É mister a necessidade de apoiar as ações voltadas à melhoria da qualidade da educação, da construção de um meio ambiente saudável e equilibrado, da melhoria da qualidade no atendimento à saúde, melhoria das ações de assistência social voltadas à população carente.
A dinâmica da Gestão Pública contemporânea impõe o estabelecimento de políticas compartilhadas para a ampliação dos espaços educativos, sociais, ambientais e de saúde, como pressuposto à implantação gradativa da melhoria de vida da população, através de atividades educacionais, sociais, recreativas, esportivas, culturais e de humanização do atendimento à população, disciplinando sobremodo a aplicação dos recursos financeiros, com a finalidade de efetivar reembolsos relativamente aos ressarcimentos solicitados pelas pessoas selecionadas e cadastradas.
Menos por imposição legal e mais por uma questão de humanização e saúde pública, faz-se necessário dar tratamento adequado aos resíduos sólidos produzidos pelos munícipes.
É dever do Município promover o bem-estar social, utilizando para isso os recursos físicos, financeiros e humanos disponíveis.
A relevância de ações de cogestão de Programas Governamentais representa a adição de novos sujeitos nos processos de gestão das atividades-meio visando o aprimoramento da qualidade e a expansão dos serviços prestados aos munícipes.
E para consecução de seus objetivos, o Poder Público pode lançar mão de todos os meios, técnicas e mecanismos jurídicos-legais, com a finalidade de promover o bem estar social.
São essas as razões que nos levam a submeter à apreciação dessa Câmara de Vereadores o ANTEPROJETO DE LEI em pauta, augurando sua APROVAÇÃO por unanimidade dos Nobres Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Lagoa dos Gatos(PE), em 25 de março de 2022.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito
ANTEPROJETO DE LEI nº. 002/2022, de 25 de março de 2022,
Dispõe sobre a autorização para implantação de Programas Governamentais, introduz modificações na Lei Orçamentária Anual – LOA vigente em 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, no ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes, submete à deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte ANTEPROJETO de Lei:
Art. 1º Fica autorizado no âmbito do município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, a implantação dos seguintes Programas Governamentais:
Programa Municipal de Destinação e Tratamento Adequado de Resíduos Sólidos em Aterro Sanitário;
Programa Municipal de Humanização no Atendimento à Saúde – PRÓ-SAÚDE e correlatos, com a finalidade de promover ações para o desenvolvimento da qualidade no atendimento à saúde nas unidades prestadoras de serviço direto à população, como urgência e emergência, ambulatorial e hospitalar;
Programa Municipal CARTÃO MULHER e demais programas criados, existentes ou que venham a existir, voltados ao desenvolvimento de Políticas Públicas, de caráter social e assistencial, de transferência de renda, identificando no âmbito do município mulheres em situação de vulnerabilidade social, psicológica, desabrigadas, arrimo de família e vítimas de violência sexual;
Programa Municipal de Mobilização Social e Cidadania – PRÓ-SOCIAL e demais programas criados, existentes ou que venham a existir, com finalidade de desenvolver ações de manutenção, acompanhamento e atenção básica às famílias beneficiárias de programas sociais no âmbito do Município em situação de vulnerabilidade social, atingindo crianças fora das escolas, idosos sem atendimento básico, gestantes sem atendimento pré-natal, acompanhamento das famílias no momento da perda de seus entes, afastamento dos jovens das drogas, contribuindo de maneira objetiva e positiva para melhoria da qualidade de vida da população, podendo ser instituída transferência de renda aos beneficiários;
Programa Municipal de Estágio Legal – PRÓ-ESTÁGIO e demais projetos que tenha a finalidade de acompanhamento de estágio supervisionado de estudantes, desenvolvido no ambiente de trabalho, objetivando a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, e de ensino médio;
Programa Municipal de Mobilização Todos Pela Educação – PROED, consistente no desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da qualidade na educação no âmbito do Município, através da promoção de ações na Rede Municipal de Ensino dirigidas a toda a população, em especial os alunos, professores e servidores do Sistema Municipal de Educação Básica Pública do Ensino Fundamental, com o objetivo de ampliar a qualidade e a oferta do ensino, bem como incentivar os alunos e servidores da rede municipal a serem multiplicadores junto à população, especialmente para melhoria dos índices e indicadores educacionais, favorecendo a convivência entre professores, alunos e suas comunidades;
Celebrar convênios e termos de colaboração com entidades como Organização da Sociedade Civil-OSC, objetivando a operacionalização e execução atividades essenciais, complementares e suplementares da Rede Municipal de ensino fundamental, educação de jovens e adultos, especial, tecnológica e profissionalizantes, mediante reforço pedagógico, capacitação profissional, sistemas de gestão educacional, seminários, oficinas e fóruns;
Programa Municipal de Saúde Pública Complementar – PSCOM, tendo como finalidade precípua a promoção, execução, acompanhamento e avaliação de Ações Complementares de Saúde Pública, preventivas e corretivas, na forma gerenciado pelo Núcleo Intermunicipal de Gestão em Saúde – NIGS do COMAGSUL, CONIAPE e demais consórcios, Organização da Sociedade Civil-OSC e entidades sem fins lucrativos, na forma do disposto no Artigo 199 da Constituição Federal;
Programa Municipal de Proteção Ambiental – PROAMB e demais projetos, de consórcios, OSC e entidades sem fins lucrativos, que objetive promover ações, especialmente campanhas de conscientização ambiental, reciclagem, preservação e conservação do meio ambiente, com atividades voltadas à preservação dos recursos naturais, implantação da coleta seletiva no Município, bem como estimular a população para que sejam multiplicadores dos ensinamentos e cuidados com o meio ambiente, contribuindo para redução dos níveis de poluição no solo, ar, mananciais, rios, açudes e represas, preservação das matas ciliares, propiciando um meio ambiente equilibrado aos munícipes; e
Programa Municipal de Proteção ao Patrimônio Público, Ambiental, Histórico, Artístico e Cultural – PRÓ-PATRIMÔNIO e demais projetos/programas de consórcios, Organização da Sociedade Civil-OSC e entidades sem fins lucrativos, objetiva, através de ações de vigília, promover e executar a defesa dos bens públicos móveis e imóveis, inclusive os dominiais; o meio ambiente, com especial atenção às praias, manguezais, nascentes e cursos d’água, rios, lagos, florestas nativas e matas ciliares, sua fauna e flora; e preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural observando-se a defesa dos seus bens materiais e imateriais.
Art. 2º Os Programas Governamentais implantados terão duração mínima de 02 (dois) anos e serão regulamentados, individualmente, através de Decreto Municipal, que disporá sobre plano de trabalho, metodologia, objetivos, metas, duração, forma de avaliação, relatórios quadrimestrais de acompanhamento, planos de aplicação e prestação de contas.
Art. 3º Os Programas Governamentais implantados pelo Município, observadas as atividades a serem desenvolvidas, na forma do disposto na Legislação Federal nºs. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 11.788, de 25 de setembro de 2008; e 13.019 de 31 de julho de 2014, serão executados em cogestão com o COMAGSUL, demais consórcios, Organização da Sociedade Civil-OSC e entidades sem fins lucrativos, e as pactuações entre a Prefeitura Municipal e o Consórcio Público serão realizadas nos termos do Artigo 2º, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, dispensadas as licitações.
Art. 4º Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1˚ do Artigo 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64.
Art. 5º Para fazer face às despesas decorrentes da implantação e execução dos Programas Governamentais descritos nesta Lei, no exercício financeiro de 2022, ficam criados os Créditos Adicionais Especiais, alterando-se a Lei Orçamentária Municipal vigente em 2022.
Art. 6º O Município de Lagoa dos Gatos fará inserir em exercícios financeiros futuros as adequações próprias nos seus Planos Plurianuais de Investimentos - PPA’s, Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO’s e Leis Orçamentárias Anuais-LOA’s, para contemplar o complexo orçamentário decorrente de ações desenvolvidas com o COMAGSUL, demais consórcios, Organização da Sociedade Civil-OSC e entidades sem fins lucrativos, outras ações consorciadas, e em especial as relativas a execução dos Programas Governamentais autorizados.
Parágrafo Único – Está Lei convalida todos os atos praticados com esteio no Decreto Municipal n.º 697 de 02 de janeiro de 2017, que regulamenta as atividades dos Programas Governamentais:
Programa Municipal de Destinação e Tratamento Adequado de Resíduos Sólidos no Aterro Sanitário Consorcial;
Programa Municipal de Humanização no Atendimento à Saúde – PRÓ-SAÚDE;
Programa Municipal de Mobilização Social – PRÓ-SOCIAL;
Programa Municipal de Mobilização Todos Pela Educação – PROED;
Programa Municipal de Saúde Pública Complementar – PSCOM; e
Programa Municipal de Proteção Ambiental – PROAMB.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2022.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito