Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS VINCULADOS AO FUNDEF/FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS – PE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, mediante aprovação do projeto pela Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os valores recebidos pelo Município de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, a título de precatórios judiciais decorrentes de complementações devidas pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, deverão ser aplicados nos termos da Emenda Constitucional nº 114/2021 e da Lei Federal nº 14.325/2022, bem como em conformidade com os entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores e órgãos de controle.
Art. 2º - Dada a natureza desses recursos, a utilização dos valores será feita exclusivamente em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino da rede municipal
Art. 3º Do montante principal do precatório, devidamente atualizado nos termos da decisão, excluídos os juros, multas, honorários advocatícios e quaisquer outros encargos, será destinado o percentual de 60% (sessenta por cento), em caráter transitório, ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal em efetivo exercício na rede no período a que se referem os precatórios, na forma de abono, sem qualquer incorporação à remuneração, nem aos proventos de aposentadoria ou pensões, tampouco servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens futuras.
§ 1º· Farão jus ao recebimento do rateio previsto no caput deste artigo os profissionais do magistério, que desempenhavam as atividades de docência ou as atividades de suporte pedagógico à docência, de direção, supervisão e coordenação, exercidas no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino.
§ 2º. O valor recebido por cada professor será calculado de acordo com o salário base e o tempo de serviço no período previsto no art. 1º desta Lei, sendo aplicada a proporcionalidade correspondente à quantidade de meses trabalhados, sendo necessário, para os contratos da época, comprovação, através de documentos
§ 3º O abono de que trata este artigo possui natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração dos servidores para nenhum efeito, nem gerando reflexos sobre quaisquer vantagens, gratificações, adicionais ou benefícios de qualquer natureza.
Art. 4º O valor restante, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor principal do precatório, será destinado às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, em conformidade com um Plano Municipal de Aplicação dos Recursos, a ser elaborado pelo Poder Executivo, em consonância com as disposições do art. 70 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada sua aplicação em despesas com pessoal fora das hipóteses autorizadas em lei.
Art. 5º Os recursos oriundos dos precatórios serão movimentados em conta bancária específica, vinculada à educação, no que couber, garantindo-se a observância da legislação vigente e o acompanhamento pelos órgãos de controle interno e externo.
Art. 6º. Eventuais omissões à regulamentação da presente Lei deverão ser sanadas mediante edição de decreto, desde que nos limites estabelecidos, não podendo haver qualquer alteração nos valores previsto no art. 1º.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Gatos, 22 de outubro de 2025.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito