Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 392/2025, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 392/2025, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o PODER EXECUTIVO, abrir em seu orçamento Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial em seu orçamento, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão, de reais), na dotação abaixo discriminada:
Poder:
02.00 – Poder Executivo
Órgão:
02.05 – Secretaria de Educação e Desporto - SEDESP
Unidade:
02.05.03 – Fundo Municipal de Educação – FUNDEB
Funcional Programática:
12.361.1205.1716 – Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis destinados à secretaria de educação
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
4.4.90.00 – Aplicações diretas
1.542 – Transferências do FUNDEB - VAAT
1.000.000,00
TOTAL
1.000.000,00
Art. 2º Os Recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes das anulações parciais da dotação orçamentária, abaixo detalhada:
Poder:
02.00 – Poder Executivo
Órgão:
02.05 – Secretaria de Educação e Desporto-SEDESP
Unidade:
02.05.02 – Fundo Municipal de Educação - Diretoria de Ensino
Funcional Programática:
12.361.1203.2709 – Manutenção do programa de transporte escolar
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicações diretas
1.500 – Recursos não Vinculados
300.000,00
TOTAL
300.000,00
Poder:
02.00 – Poder Executivo
Órgão:
02.05 – Secretaria de Educação e Desporto-SEDESP
Unidade:
02.05.03 – Fundo Municipal de Educação - FUNDEB
Funcional Programática:
12.361.1205.2724 – Manutenção do programa de transporte escolar
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicações diretas
1.540 – Transferência do FUNDEB
200.000,00
Funcional Programática:
12.365.1205.2728 – Manutenção da educação infantil – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.1.90.00 – Aplicações diretas
1.540 – Transferência do FUNDEB
500.000,00
TOTAL
700.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
1.000.000,00
Art. 3º O saldo orçamentário disponível nestas dotações que foram suplementadas poderá ser utilizado como fonte de anulação, computando no limite de suplementação contido no art. 9º da Lei Municipal nº 379, de 04 de novembro de 2024, LOA para o exercício de 2025.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 08 de agosto de 2025.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito