Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 349/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 349/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 275 DE 30 DE DEZEMBRO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1º O Anexo I, que contém os vencimentos iniciais dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos, previsto no art. 14 da Lei Municipal nº 275 de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS EFETIVOS
CARGO
ESPECIALIDADE
QUANT.
REQUISITO
VALOR
ASSESSOR JURÍDICO
Assessoria Jurídica
02
Curso Superior completo com registro na Ordem dos Advogados do Brasil
R$ 3.100,00
TÉCNICO LEGISLATIVO
Assessoria Técnico-Legislativa
02
Ensino Médio Completo
R$ 2.300,00
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO E CONTABILIDADE
Assistência Técnico-Contábil
02
Habilitação em Contabilidade
R$ 3.000,00
SUPERVISOR DE RECURSOS HUMANOS
Supervisionar o planejamento, organização, gestão e controle das funções de recursos humanos
02
Curso Superior completo com ênfase em Gestão de Pessoal
R$ 3.000,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Serviços Gerais
02
Ensino Fundamental Completo
R$ 1.500,00
Art. 3º O Anexo II, que contém os vencimentos iniciais dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos, previsto no art. 16 da Lei Municipal nº 275 de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS COMISSIONADOS
RELAÇÃO DE VALORES E SIMBOLOGIAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA
VALOR
CC-1
R$ 3.000,00
CC-2
R$ 2.300,00
CC-3
R$ 1.700,00
CC-4
R$ 1.600,00
CC-5
R$ 1.500,00
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PASTA
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
Administração
Secretário Administrativo
CC-2
01
Secretário de Finanças
CC-2
01
Assessor Jurídico
CC-2
01
Assistente de Informática, Áudio e Imagem
CC-4
01
Auxiliar Administrativo
CC-5
04
Gabinete da Presidência
Chefe de Gabinete
CC-2
01
Procurador Jurídico
CC-1
01
Contabilidade
Controlador Interno
CC-1
01
Tesoureiro
CC-2
01
Plenário
Assessor Parlamentar
CC-5
09
Art. 4º O Presidente da Câmara fará a publicação com o texto compilado da Lei Municipal nº 275 de 30 de dezembro de 2015, consolidando as alterações desta Lei, após a sanção do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Gatos, 21 de dezembro de 2022.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito