Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo, abrir em seu orçamento Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 67, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que o povo de Lagoa dos Gatos, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar correspondente a 15% (quinze por cento), sobre o orçamento geral do Município, para o exercício de 2020, aprovado pela Lei Municipal nº 308/2019.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes das anulações totais ou parciais das dotações do próprio orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembrode 2020.
EDMILSON MORAIS PEREIRA
Prefeito