Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 407, DE 30 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 407, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o Reajuste na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Lagoa dos Gatos/PE, em estrita observância à Medida Provisória nº 1.334/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso III, do Art. 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reajuste salarial no percentual linear de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), incidentes sobre o vencimento da categoria dos professores efetivos do magistério público da educação básica do Município de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco.
Art. 2º Para custear as despesas decorrente do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, relativa ao exercício de 2026 e nas leis orçamentárias dos exercícios subsequentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário e especificamente as disposições da tabela constante da Lei Municipal nº 389 de 27 de maio de 2025, passando a viger a tabela única constante no Anexo.
Lagoa dos Gatos (PE), 30 de março de 2026.
STENIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito
ANEXO ÚNICO – TABELA ÚNICA
TABELA ÚNICA - Lei nº 407/2026
Ano Admissão
Formação
Valor H/A
1978; 1979;
Médio
R$ 26,86
Graduação
R$ 30,87
Especialização
R$ 35,52
Mestrado
R$ 40,84
Doutorado
R$ 46,97
1981;1982;1984
Médio
R$ 25,32
Graduação
R$ 29,11
Especialização
R$ 33,48
Mestrado
R$ 38,49
Doutorado
R$ 44,28
1985; 1986; 1987
Médio
R$ 24,01
Graduação
R$ 28,26
Especialização
R$ 32,51
Mestrado
R$ 37,37
Doutorado
R$ 42,98
1991
Médio
R$ 23,80
Graduação
R$ 27,45
Especialização
R$ 31,55
Mestrado
R$ 36,27
Doutorado
R$ 41,71
1994
Médio
R$ 23,17
Graduação
R$ 26,65
Especialização
R$ 30,65
Mestrado
R$ 35,21
Doutorado
R$ 40,49
1996;1997
Médio
R$ 22,91
Graduação
R$ 26,36
Especialização
R$ 30,31
Mestrado
R$ 34,86
Doutorado
R$ 40,08
2014; 2015; 2016
Graduação
R$ 22,31
Especialização
R$ 25,65
Mestrado
R$ 29,50
Doutorado
R$ 33,93