Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 341/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 341/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
EMENTA: FIXA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1º Ficam fixados em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Lagoa dos Gatos/PE, para equiparar o valor mínimo do vencimento ao piso salarial mínimo estipulado na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal, suplementadas se necessário, cujas despesas serão suportadas pelas receitas provenientes das transferências constitucionais, receitas próprias do Município e transferências do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, estão no Anexo I da presente Lei.
Art. 4º As despesas de que trata esta Lei estão de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e programação constante no Plano Plurianual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e financeiros retroativos a 05 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto de 2022.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 341/2022, de 29 de agosto de 2022
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Houve um acréscimo no repasse da receita provenientes do Ministério da Saúde para os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, conforme tabela abaixo:
ESTIMATIVA DA RECEITA DE ACS E ACE PARA O TRIÊNIO 2022-2024
Tabela 1
Receita
Ano 2022 (de maio a dezembro)
Ano 2023*
Ano 2024*
Agentes Comunitários de Saúde (R$ 26.220,00 por mês)
R$ 209.760,00
R$ 324.739,94
R$ 331.494,53
Agentes de Combate às Endemias (R$ 4.370,00 por mês)
R$ 34.960,00
R$ 54.123,32
R$ 55.249,08
Total
R$ 244.720,00
R$ 378.863,26
R$ 386.743,61
* A projeção da receita foi baseada no crescimento do PIB e IPCA, que para os exercícios de 2023 e 2024 são de: 3,21% e 2,08% respectivamente, conforme Boletim Focus do Banco Central do Brasil do dia 08 de julho de 2022.
DETALHAMENTO DO AUMENTO DA DESPESA SALARIAL DO ACS E ACE
Tabela 2
Discriminação
Valor Pretendido dos Salários dos ACS/ACE
Aumento Salarial
Impacto Financeiro Mensal (42) Servidores
Valor Atual dos Salários dos ACS/ACE
R$ 1.550,00
R$ 2.424,00
R$ 874,00
R$ 36.708,00
INSS Patronal (22%)
R$ 341,00
R$ 533,28
R$ 192,28
R$ 8.075,76
Valor Bruto
R$ 1.891,00
R$ 2.957,28
R$ 1.066,28
R$ 44.783,76
Conforme demonstrado anteriormente, o impacto financeiro mensal para custeio de 43 servidores será de R$ 44.783,76 (quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos).
Os servidores estão distribuídos da seguinte forma:
Discriminação
Servidores Efetivos
Servidores Contratados
Total de Servidores
Agentes Comunitários de Saúde
29
4
33
Agentes de Combates às Endemias
9
0
9
Total
38
4
42
Total Geral
42
Assim sendo, a estimativa das despesas para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 estão abaixo detalhadas.
Tabela 3
Ano 2022 (de maio a dezembro)
Ano 2023*
Ano 2024*
R$ 388.125,92
R$ 643.318,71
R$ 693.175,91
* A projeção da despesa foi baseada na taxa Selic para os exercícios de 2023 e 2024, que são de: 10,50% e 7,75% respectivamente, conforme Boletim Focus do Banco Central do Brasil do dia 08 de julho de 2022.
COMPARATIVO ENTRE OS ACRÉSCIMOS DA RECEITA E DA DESPESA COM ACS E ACE NO TRIÊNIO 2022-2024
Tabela 4
Discriminação
Ano 2022 (de maio a dezembro)
Ano 2023
Ano 2024
Receita ACS
R$ 209.760,00
R$ 324.739,94
R$ 331.494,53
Receita ACE
R$ 34.960,00
R$ 54.123,32
R$ 55.249,08
Total
R$ 244.720,00
R$ 378.863,26
R$ 386.743,61
Despesa ACS
R$ 304.956,08
R$ 505.464,70
R$ 544.638,21
Despesa ACE
R$ 83.169,84
R$ 137.854,01
R$ 148.537,70
Total
R$ 388.125,92
R$ 643.318,71
R$ 693.175,91
RESULTADO ENTRE OS ACRÉSCIMOS DA RECEITA E DA DESPESA
COM ACS E ACE NO TRIÊNIO 2022-2024
Tabela 5
Discriminação
Ano 2022 (de maio a dezembro)
Ano 2023
Ano 2024
Déficit ACS
R$ 95.196,08
R$ 180.724,76
R$ 213.143,68
Déficit ACE
R$ 48.209,84
R$ 83.730,69
R$ 93.288,62
Total do Déficit
R$ 143.405,92
R$ 264.455,45
R$ 305.432,30
Conforme detalhado na tabela anterior, existe déficits financeiros de R$ 143.405,92, R$ 264.455,45 e R$ 305.432,30 para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, respectivamente serão custeados com recursos próprios do Município da Lagoa dos Gatos.
FONTES DE RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DO ACRÉSCIMO DAS DESPESAS DO ACS NO TRIÊNIO 2022-2024
Tabela 6
Fonte de Recurso
Ano 2022 (de maio a dezembro)
Ano 2023
Ano 2024
Recursos do SUS - ACS
R$ 209.760,22
R$ 324.739,94
R$ 331.494,53
Recursos Próprios
R$ 95.196,08
R$ 180.724,76
R$ 213.143,68
Total da Receita para o ACS
R$ 304.956,08
R$ 505.464,70
R$ 544.638,21
FONTES DE RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DO ACRÉSCIMO DAS DESPESAS DO ACE NO TRIÊNIO 2022-2024
Tabela 7
Fonte de Recurso
Ano 2022 (de maio a dezembro)
Ano 2023
Ano 2024
Recursos do SUS - ACE
R$ 34.960,00
R$ 54.123,32
R$ 55.249,08
Recursos Próprios
R$ 48.209,84
R$ 83.730,69
R$ 93.288,62
Total da Receita para o ACS
R$ 83.169,84
R$ 137.854,01
R$ 148.537,70
PROJEÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL COM O ACRÉSCIMO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDORES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Tabela 8
Discriminação
Valores ¹
Valor do Acréscimo da Receita e Despesa
Valores Após o Acréscimo da Despesa com Pessoal
Receita corrente líquida
R$ 45.810.553,09
0,00
R$ 45.810.553,09
Despesa total com pessoal
R$ 20.655.397,13
R$ 143.405,92
R$ 20.798.803,05
Percentual de comprometimento
45,09%
-
45,40%
1 – Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2022
De acordo com a Emenda Constitucional 20, de 05 de maio de 2022:
§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal."
Desta forma, só iremos considerarmos a diferença entre a receita e a despesa, ou seja, o déficit financeiro Conforme se pode observar, o percentual após a inclusão do acréscimo da receita do SUS e a despesa com os vencimentos dos ACS e ACE, a projeção do percentual da despesa total com pessoal é de 45,73%, ficando bem abaixo do limite prudencial que é de 51,30% conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, o Município da Lagoa dos Gatos tem a capacidade financeira de assumir este compromisso com os Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000, declaro que o aumento de despesa referente ao Projeto de Lei nº 011/2022, que fixa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2022 da Município da Lagoa dos Gatos, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 324-A/2021) e compatibilidade com o Plano Plurianual (Lei Municipal nº 325/2021) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 324/2021), conforme dotações abaixo detalhadas:
Poder: 02 – Poder Executivo
Órgão: 02.06 – Secretaria de Saúde - SESAD
Unidade: 02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Primária
Programa: 1003 - Atenção Primária
Atividade: 2305.0000 – Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde – Atenção Primária
Elementos:
3.1.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 211.001 – Receitas e Transferências de Impostos – Saúde
3.1.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 214.001 – Transferências de Recursos da União - SUS
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 1007 – Gestão Administrativa da Vigilância em Saúde
Atividade: 2315.0000 – Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde
Elementos:
3.1.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 211.001 – Receitas e Transferências de Impostos – Saúde
3.1.90.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 214.001 – Transferências de Recursos da União - SUS
Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto de 2022.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito