Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 411/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 411/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre o regime de concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, adicional noturno e demais gratificações aos servidores públicos do município de Lagoa dos Gatos, e dá outras providências
Autor: poder executivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo Inciso III, do Art.67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município, aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEsta Lei Complementar regulamenta a concessão de adicionais e gratificações aos servidores públicos estatutários e aos contratados temporários por excepcional interesse público da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Lagoa dos Gatos, observando os princípios da legalidade e da eficiência.
CAPÍTULO II
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art. 2º Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento base do cargo.
Art. 3º O adicional de insalubridade será classificado nos graus máximo, médio e mínimo, com percentuais de 20%, 10% e 5% (sugestão a ser ajustada conforme impacto financeiro), respectivamente, incidentes sobre o vencimento base do servidor.
Parágrafo único: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por meio de perícia, consubstanciada no LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), emitido por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho.
Art. 4º O adicional de periculosidade será devido no percentual de 30% sobre o vencimento base, sendo vedada a percepção cumulativa com o adicional de insalubridade, devendo o servidor optar por um deles.
CAPÍTULO III
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 5º O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento).
Parágrafo único: Nos casos em que a jornada de trabalho for integralmente cumprida no período noturno e se prorrogar, o adicional será devido também sobre as horas prorrogadas.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO TÉCNICA (LTCAT E PPP)
Art. 6º Cabe à Secretaria Municipal de Administração a manutenção atualizada dos laudos técnicos ambientais, bem como a emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para fins de aposentadoria especial.
Art. 7º O pagamento dos adicionais de que trata esta Lei cessará imediatamente com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, mediante novo laudo técnico.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Ficam convalidados os pagamentos realizados anteriormente a esta Lei aos Enfermeiros, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme legislação específica já vigente.
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Gatos (PE), 11 de junho de 2026.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito