Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 360, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o PODER EXECUTIVO, abrir em seu orçamento Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial em seu orçamento, para o exercício de 2024, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
Poder:
02.00 – Poder Executivo
Órgão:
02.05 – Secretaria de Educação e Desporto
Unidade:
02.05.02 – Fundo Municipal de Educação – Diretoria de Ensino
Funcional Programática:
12.361.1201.2735 – Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos – Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
3.000.000,00
Funcional Programática:
12.365.1201.2736 – Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos – Educação Infantil
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
600.000,00
Funcional Programática:
12.366.1201.2737 – Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos – Educação de Jovens e Adultos
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
400.000,00
Órgão:
02.05 – Secretaria de Educação e Desporto
Unidade:
02.05.03 – Fundo Municipal de Educação – FUNDEB
Funcional Programática:
12.365.1205.2738 – Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos – Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
1.540 – Transferências do FUNDEB (Demais Despesas da Educação Básica
125.000,00
Funcional Programática:
12.365.1205.2739 – Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos – Educação Infantil
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
1.540 – Transferências do FUNDEB (Demais Despesas da Educação Básica
45.000,00
Funcional Programática:
12.365.1205.2739 – Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos – Educação de Jovens e Adultos
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
1.540 – Transferências do FUNDEB (Demais Despesas da Educação Básica
30.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
4.200.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes das anulações totais ou parciais das dotações orçamentárias, abaixo detalhadas:
Poder:
02.00 – Poder Executivo
Órgão:
02.03 – Secretaria de Administração
Unidade:
02.03.01 – Gabinete do Secretário de Administração
Funcional Programática:
04.122.0401.2011 – Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Administração
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
300.000,00
Órgão:
02.04 – Secretaria de Finanças e Orçamento
Unidade:
02.04.01 – Departamento de Tesouraria
Funcional Programática:
28.843.0000.0003 – Amortizações de Dívidas Públicas Contratuais
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
4.6.90.00 – Aplicações Diretas
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
200.000,00
Órgão:
02.07 – Secretaria de Infraestrutura
Unidade:
02.07.01 – Gabinete do Secretário de Infraestrutura
Funcional Programática:
15.122.1501.2024 – Manutenção das Ativ. Administrativas da Secretaria de Infraestrutura
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
300.000,00
Órgão:
02.08 – Secretaria de Agricultura
Unidade:
02.08.01 – Gabinete do Secretário de Agricultura
Funcional Programática:
20.122.2001.2039 – Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Agricultura
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
700.000,00
Órgão:
02.08 – Secretaria de Agricultura
Unidade:
02.08.04 – Departamento de Meio-Ambiente e Recursos Hídricos
Funcional Programática:
18.542.1803.2064 – Manutenção Programa Governamental de Proteção Ambiental - PROAMB
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
400.000,00
Órgão:
02.10 – Secretaria de Cultura e Turismo
Unidade:
02.10.03 – Departamento de Eventos
Funcional Programática:
13.392.1301.2071 – Promoção e Execução de Festividades Folclóricas, Artísticas e Culturais
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
900.000,00
Órgão:
02.05 – Secretaria de Educação e Desporto
Unidade:
02.05.02 – Fundo Municipal de Educação – Diretoria de Ensino
Função Programática:
12.361.1201.1701 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades Escolares
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
4.4.90.00 – Aplicações Diretas
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
200.000,00
Função Programática:
12.361.1201.1703 – Aquisição de Móveis, Máquinas e Equipamentos Diversos para o Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
4.4.90.00 – Aplicações Diretas
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
50.000,00
Função Programática:
12.361.1203.2709 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
350.000,00
Função Programática:
12.361.1204.2711 – Manutenção do Programa Municipal de Mobilização Todos pela Educação - PROED
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.72.00 – Execução Delegada a Consórcios Públicos
1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
600.000,00
Órgão:
02.05 – Secretaria de Educação e Desporto
Unidade:
02.05.03 – Fundo Municipal de Educação – FUNDEB
Função Programática:
12.361.1205.2703 – Manutenção do Ensino Fundamental – 30%
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
1.540 – Transferências do FUNDEB (Demais Despesas da Educação Básica
125.000,00
Função Programática:
12.365.1205.2728 – Manutenção da Educação Infantil – 70%
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.1.90.00 – Aplicações Diretas
1.540 – Transferências do FUNDEB (Demais Despesas da Educação Básica
45.000,00
Função Programática:
12.366.1205.2731 – Gestão Administrativa do Programa EJA – 70%
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.1.90.00 – Aplicações Diretas
1.540 – Transferências do FUNDEB (Demais Despesas da Educação Básica
30.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
4.200.000,00
Art. 3º O saldo orçamentário disponível nestas dotações que foram suplementadas poderá ser utilizado como fonte de anulação, contando no limite de suplementação contido no art. 9º da Lei Municipal nº 357, de 30 de outubro de 2023, LOA para o exercício de 2024.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2023.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito