SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 29 de setembro de 2026
NOTIFICAÇÃO P E 002/2026/SME
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NOTIFICAÇÃO P E 002/2026/SME
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DO OURO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Pregão Eletrônico nº 002/2026
Ata de Registro de Preços nº 017/2026
Empresa Notificada: PRIME DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA
CNPJ nº: 24.910.222/0001-00
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO OURO/PE, por intermédio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, no Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2026, na Ata de Registro de Preços nº 017/2026 e demais normas aplicáveis, vem, por meio da presente publicação, NOTIFICAR a empresa PRIME DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.910.222/0001-00, na qualidade de fornecedora registrada no processo em epígrafe.
O presente procedimento tem por objeto o registro de preços para futura aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Lagoa do Ouro/PE, conforme previsto no Pregão Eletrônico nº 002/2026.
Conforme consta nos autos administrativos, a Secretaria Municipal de Educação solicitou à empresa notificada, em 19 de agosto de 2026, o fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, por meio de comunicação encaminhada ao e-mail da empresa. Entretanto, até a presente data, a entrega dos produtos solicitados não foi realizada, tampouco houve retorno formal satisfatório quanto à regularização da obrigação assumida, situação que vem ocasionando risco de desabastecimento no depósito da Secretaria Municipal de Educação e possível prejuízo à continuidade do fornecimento da alimentação escolar.
Ressalta-se que, nos termos das condições estabelecidas no instrumento convocatório, na Ata de Registro de Preços e nos documentos que integram o processo, os produtos deverão ser entregues conforme as solicitações da Administração, no prazo previsto de 05 (cinco) dias, contado do recebimento da requisição, ficando sujeitos à conferência e ao aceite pelo servidor responsável.
Diante disso, fica a empresa PRIME DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA formalmente NOTIFICADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contado da publicação desta notificação, adote as providências necessárias à regularização da entrega dos gêneros alimentícios solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as especificações, quantitativos, condições de fornecimento e demais exigências previstas no Edital, na Ata de Registro de Preços nº 017/2026 e nas solicitações de fornecimento encaminhadas.
Fica, ainda, facultada à empresa a apresentação, no mesmo prazo, de justificativa formal e documentos comprobatórios acerca do não atendimento da solicitação de fornecimento, especialmente caso entenda existir motivo superveniente, impedimento operacional ou qualquer fato relevante que justifique o atraso ou a não entrega dos produtos.
A ausência de regularização da entrega, bem como a não apresentação de justificativa idônea e devidamente comprovada, poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a remessa dos autos ao setor competente para abertura ou prosseguimento de procedimento de apuração de responsabilidade, com possibilidade de aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, cancelamento do registro do fornecedor na Ata de Registro de Preços nº 017/2026 e convocação de fornecedores remanescentes, observados o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal e as disposições do Edital.
A presente notificação tem por finalidade assegurar a ciência formal da empresa quanto ao inadimplemento identificado, oportunizando a regularização da obrigação assumida perante a Administração Pública, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público, interesse público, segurança jurídica, contraditório e ampla defesa.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Lagoa do Ouro/PE, 25/09/2026.
SUELI DE OLIVEIRA PIMENTEL
Secretária Municipal de Educação
Município de Lagoa do Ouro/PE