Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
PORTARIA 94/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 94/2026
PORTARIA Nº 94 DE 2026
Prorroga a vigência da Portaria nº 63, de 14 de agosto de 2024, que dispõe sobre a Comissão de Precatórios, convalida atos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO OURO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 624/2024, com a redação dada pela Lei Municipal nº 631/2024,
CONSIDERANDO a Portaria nº 63, de 14 de agosto de 2024, que dispõe sobre a composição da Comissão de Precatórios, e a Portaria nº 185, de 08 de agosto de 2025, que prorrogou sua vigência por 180 (cento e oitenta) dias;
CONSIDERANDO que o pagamento dos precatórios vem sendo efetuado pelo Poder Judiciário de forma parcelada, circunstância alheia à vontade da Administração Municipal que impede a conclusão dos trabalhos da Comissão no prazo anteriormente fixado;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento do recebimento de cada parcela e da adequada aplicação dos respectivos recursos, até a quitação integral dos valores devidos;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público e a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos praticados pela Comissão;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica prorrogada a vigência da Portaria nº 63, de 14 de agosto de 2024, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, em razão de o pagamento dos precatórios estar ocorrendo de forma parcelada pelo Poder Judiciário.
Art. 2º – Permanecem inalteradas a composição e as atribuições da Comissão de Precatórios, nos termos da Portaria nº 63, de 14 de agosto de 2024.
Art. 3º – Ficam convalidados os atos e as decisões da Comissão tomados entre os dias 05 de fevereiro de 2026 e a data de publicação desta Portaria.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Lagoa do Ouro, 28 de outubro de 2026.
EDSON LOPES CAVALCANTE
Prefeito