Comissão Permanente de Licitação · 21 de setembro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 025/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do profissional do setor artístico, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa detém da exclusividade do artista a ser contratado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o profissional do setor artístico possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que constam Parecer Jurídico e Parecer Técnico, os quais prevêem que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2026, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Data do evento:
Contratação de artista para apresentação da TRADICIONAL FESTA DE NOSSA SENHORA DAS DORES, Padroeira do Povoado Campo Alegre, no Município de Lagoa do Ouro. 19 de setembro de 2026
Contratados:
DS MUSIC SHOWS E EVENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 13.921.222/0001-99, representante exclusivo do cantor VITINHO DO BREGA, com o valor do show em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no Povoado Campo Alegre, Município de Lagoa do Ouro.
Valor Total:
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Fundamento Legal:
Artigo 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal deste ato, bem como do(s) contrato(s), em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único e artigo 92, inciso II da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no PNCP.
Lagoa do Ouro - PE, 18 de Setembro de 2026.
EDSON LOPES CAVALCANTE
Prefeito