Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 622 DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 622 DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 622/2024.
Fixa as retribuições dos cargos de provimento em comissão e de funções gratificadasna estrutura da Administração Direta e Indireta do Município de Lagoa do Ouro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO OURO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I, II e III do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Lagoa do Ouro, faz saber que a Câmara de Vereadores de Lagoa do Ouro APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º As retribuições atribuídas aos cargos de provimento em comissão, constantes em Leis municipais, são estabelecidas numa proporção de Vencimento-Base e de Representação, pelos regimes de dedicação exclusiva e tempo integral, nos valores constantes no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. São indenizatórias as parcelas correspondentes à Representação dos cargos comissionados.
Art. 2º As retribuições atribuídas as funções gratificadas, constantes em Leis municipais, são as fixadas na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. As parcelas correspondentes as funções gratificadas, estabelecidas nesta Lei, são indenizatórias.
Art. 3º As verbas indenizatórias, definidas nesta Lei, não integra o patrimônio remuneratório do servidor, exceto para fins de pagamento da gratificação natalina e das férias, observadas as devidas proporcionalidades.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário, cujas despesas serão suportadas pelas receitas provenientes das transferências constitucionais, receitas próprias do Município e transferências do Sistema Único de Saúde e FUNDEB.
Art. 5º O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado, por estarem, as despesas, previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício e os reajustes autorizados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a efetuar as adequações necessárias na organização e funcionamento da administração municipal, em decorrência da presente lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativo a primeiro de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2024.
EDSON LOPES CAVALCANTE
Prefeito do Município de Lagoa do Ouro/PE