Comissão Permanente de Licitação · 11 de novembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Secretária de Agricultura do Município de Lagoa do Ouro/PE, no uso das atribuições concedidas por lei, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação nº 027/2026, nos termos do Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, o presente processo de licitação e determina sua imediata publicação na imprensa oficial do Município, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.
De conformidade com o disposto no Artigo 74, inciso V, § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, justifica-se e ratifica-se a Inexigibilidade de Licitação para LOCAÇÃO DE ÁREA RURAL QUE DISPÕE DE PONTO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM CONDIÇÕES DE USO, DESTINADA AO ABASTECIMENTO HÍDRICO, localizada, no Sítio Vista Alegre, S/N, Zona Rural, CEP: 55325-000, Brejão – PE, para atender à necessidade dos munícipes.
LOCADOR: ROBERLÂNIO ALEXANDRE DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº *** SDS/PE e do CPF nº ***.***.***-**, residente no Sítio Vista Alegre, n° 101, Zona Rural, CEP: 55325-000, Brejão – PE.
PRAZO DE LOCAÇÃO: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
VALOR MENSAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
Lagoa do Ouro/PE, 27 de outubro de 2026.
Atila Ribeiro dos Santos
Secretário Municipal de Agricultura