Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 668/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 668/2026
Institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Lagoa do Carro – SISAN Municipal; estabelece a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; dispõe sobre seus componentes; cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN; e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Lagoa do Carro, no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Lagoa do Carro, o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN Municipal, estabelece as bases da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN, com a finalidade de assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Parágrafo único. O SISAN Municipal observará a Constituição Federal, a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e as demais normas aplicáveis.
Art. 2º A alimentação adequada é direito social fundamental e condição indispensável à dignidade da pessoa humana, cabendo ao Poder Público Municipal adotar políticas e ações destinadas a respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização desse direito.
§ 1º As políticas e ações considerarão as dimensões ambientais, culturais, econômicas, étnico-raciais, regionais, territoriais e sociais, com prioridade para pessoas, famílias e grupos em situação de insegurança alimentar e nutricional.
§ 2º O Município assegurará mecanismos administrativos de participação, transparência, controle social e exigibilidade do direito humano à alimentação adequada, sem prejuízo dos meios judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Art. 3º Segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todas as pessoas ao acesso regular e permanente a alimentos adequados e saudáveis, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares promotoras da saúde, que respeitem a diversidade cultural e sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 4º A segurança alimentar e nutricional abrange, entre outras medidas:
I – A ampliação das condições de produção, aquisição e acesso a alimentos adequados e saudáveis, especialmente por meio da agricultura familiar, do abastecimento, da comercialização, da geração de trabalho e renda e da proteção social;
II – A promoção do acesso à água potável para consumo humano e para a produção de alimentos, bem como a adoção de medidas de prevenção e mitigação de riscos de escassez hídrica, observadas as competências municipais e em articulação com os órgãos e entidades estaduais e federais responsáveis pelo abastecimento de água e pela gestão de recursos hídricos;
III – A conservação da biodiversidade, a valorização dos conhecimentos tradicionais e o uso sustentável dos recursos naturais;
IV – A promoção da saúde, da alimentação adequada e saudável e da educação alimentar e nutricional, inclusive para grupos com necessidades alimentares específicas;
V – A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos e o combate às perdas e ao desperdício;
VI – A produção de conhecimento, o monitoramento de indicadores e o acesso público à informação;
VII – A implementação de estratégias participativas e sustentáveis de produção, abastecimento, comercialização, distribuição e consumo de alimentos;
VIII – A formação de estoques estratégicos e a organização de respostas emergenciais, observadas as competências municipais;
IX – A articulação das políticas de assistência social, saúde, educação, agricultura, meio ambiente, abastecimento, trabalho, renda e demais áreas relacionadas;
X – A prioridade ao abastecimento de alimentos à rede de acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes, quando existente ou atendida pelo Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 5º O SISAN Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem discriminação;
II – Respeito à dignidade, à autonomia e às escolhas alimentares das pessoas;
III – participação e controle social na formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;
IV – Transparência dos programas, ações, critérios e recursos públicos;
V – Intersetorialidade e cooperação entre órgãos públicos e sociedade civil;
VI – Sustentabilidade ambiental, econômica, cultural e social dos sistemas alimentares;
VII – Prioridade às pessoas e aos territórios em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar e nutricional.
Art. 6º Constituem diretrizes do SISAN Municipal:
I – Promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;
II – Descentralização das ações e cooperação com a União, o Estado de Pernambuco e outros municípios;
III – Monitoramento da situação alimentar e nutricional da população;
IV – Conjugação de medidas emergenciais de acesso à alimentação com ações estruturantes de autonomia econômica e produtiva;
V – Articulação entre planejamento, orçamento, execução e controle;
VI – Estímulo à pesquisa, à educação alimentar e nutricional e à capacitação permanente;
VII – Respeito às especificidades territoriais, culturais e produtivas de Lagoa do Carro.
Art. 7º São objetivos do SISAN Municipal:
I – Formular, implementar e avaliar a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – Articular os programas e ações municipais relacionados à segurança alimentar e nutricional;
III – Fortalecer a participação social e a cooperação entre Poder Público e sociedade civil;
IV – Identificar e enfrentar situações de fome, má nutrição, obesidade, carências nutricionais e outras formas de insegurança alimentar;
V – Promover sistemas alimentares locais sustentáveis e o fortalecimento da agricultura familiar;
VI – Mobilizar recursos públicos e privados para o financiamento das ações de segurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO SISAN MUNICIPAL
Art. 8º Integram o SISAN Municipal:
I – A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;
III – a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal;
IV – Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com atuação relacionada à segurança alimentar e nutricional;
V – O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN;
VI – As instituições privadas sem fins lucrativos situadas no município de lagoa do carro que manifestem interesse em aderir ao Sistema, respeitem seus princípios e diretrizes e atendam aos critérios definidos em regulamento.
Parágrafo único. É vedada a adesão ao SISAN Municipal, bem como a representação no COMSEA, de entidades com fins lucrativos, as quais somente poderão colaborar com as ações do Sistema mediante doações ou instrumentos jurídicos próprios, observadas a legislação de contratações públicas e as normas de prevenção de conflito de interesses.
Art. 9º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é a instância de participação social responsável por:
I – Propor diretrizes e prioridades para a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – Avaliar a implementação do SISAN Municipal;
III – Eleger ou indicar, na forma do regulamento, representantes da sociedade civil para o COMSEA e delegados para conferências de outras esferas.
§ 1º A Conferência será realizada, ordinariamente, em periodicidade não superior a 4 (quatro) anos.
§ 2º A convocação, a composição, a organização e o funcionamento da Conferência serão definidos em ato próprio, assegurada ampla participação social.
Art. 10. O COMSEA é órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e de assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, vinculado administrativamente ao órgão municipal responsável pela política de assistência social, sem subordinação quanto ao exercício de suas competências.
§ 1º Compete ao COMSEA:
I – Convocar, em conjunto com o Poder Executivo, a Conferência Municipal;
II – Propor as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – Acompanhar e monitorar a execução da Política, do Plano e das ações financiadas pelo FMSAN;
IV – Emitir recomendações e solicitar informações aos órgãos integrantes do SISAN Municipal;
V – Promover a articulação com conselhos, entidades e movimentos sociais;
VI – Aprovar seu regimento interno;
VII – exercer outras atribuições previstas em regulamento.
§ 2º A composição do COMSEA observará a proporção de 1/3 (um terço) de representantes governamentais e 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, assegurada, na representação governamental, a participação de 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Poder Legislativo Municipal, indicados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, com direito a voz e voto, vedada a indicação, como representantes da sociedade civil, de entidades com fins lucrativos ou de seus sócios, dirigentes e prepostos, nos termos do parágrafo único do art. 8º.
§ 3º Sem prejuízo do controle externo exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores:
I – O plano anual de aplicação dos recursos do FMSAN e suas alterações, no prazo de 15 (quinze) dias contado de sua aprovação;
II – Demonstrativos semestrais da execução orçamentária e financeira do FMSAN, com a indicação das receitas, despesas, saldos e beneficiários de transferências;
III – O relatório consolidado previsto no art. 23 desta Lei, até 31 de março do exercício subsequente;
IV – Cópia das atas, resoluções e recomendações do COMSEA, quando solicitadas pela Câmara Municipal ou por suas comissões, atendidos os pedidos de informação no prazo fixado na Lei Orgânica do Município.
§ 4º O COMSEA será presidido por representante da sociedade civil, escolhido por seus membros e designado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 5º A participação no COMSEA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 6º A composição nominal, o mandato, a forma de escolha e o funcionamento do COMSEA serão disciplinados em regulamento, preservados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 11. A CAISAN Municipal é a instância governamental de articulação e gestão intersetorial do SISAN Municipal, composta por titulares ou representantes dos órgãos municipais cujas competências se relacionem à segurança alimentar e nutricional.
§ 1º Compete à CAISAN Municipal:
I – Elaborar e revisar, com base nas diretrizes do COMSEA e da Conferência Municipal, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – Coordenar a execução intersetorial da Política e do Plano;
III – definir metas, responsabilidades, indicadores, fontes de recursos e instrumentos de monitoramento;
IV – Acompanhar a execução orçamentária das ações de segurança alimentar e nutricional;
V – Propor ao órgão gestor do FMSAN o plano anual de aplicação dos recursos;
VI – Encaminhar ao COMSEA relatórios periódicos de gestão e execução;
VII – Articular a adesão do Município ao SISAN e a cooperação com os demais entes federativos.
§ 2º A CAISAN Municipal será presidida pelo titular do órgão municipal responsável pela política de assistência social, ou por autoridade definida em regulamento.
§ 3º O COMSEA será presidido por representante da sociedade civil integrante do colegiado, eleito pelo Plenário, na forma estabelecida em seu regimento interno, e designado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º O Vice-Presidente e o Secretário-Geral serão igualmente eleitos pelo Plenário do COMSEA, dentre seus membros, observados os procedimentos definidos no regimento interno.
§ 5º Nas ausências e impedimentos do Presidente, a presidência dos trabalhos será exercida pelo Vice-Presidente e, na ausência ou impedimento de ambos, pelo Secretário-Geral.
§ 6º A participação dos conselheiros titulares e suplentes no COMSEA será considerada serviço público relevante, não remunerado.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 12. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional constitui o conjunto organizado de princípios, diretrizes, objetivos, programas e ações destinados a assegurar o direito humano à alimentação adequada no Município.
Art. 13. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será elaborado pela CAISAN Municipal, com participação do COMSEA e da sociedade civil, e conterá, no mínimo:
I – Diagnóstico da situação de segurança alimentar e nutricional;
II – Objetivos, diretrizes, metas, ações, indicadores e prazos;
III – Responsabilidades dos órgãos envolvidos;
IV – Previsão das fontes de financiamento;
V – Mecanismos de monitoramento, avaliação, transparência e controle social;
VI – Estratégias de atendimento prioritário a pessoas e territórios vulneráveis.
§ 1º O Plano terá vigência compatível com o planejamento governamental municipal e será revisado periodicamente.
§ 2º As metas e ações do Plano deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN, fundo especial de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica, vinculado ao órgão municipal responsável pela política de assistência social.
Parágrafo único. O FMSAN tem por finalidade captar, receber, administrar e aplicar recursos destinados ao financiamento da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 15. Constituem receitas do FMSAN:
I – Dotações consignadas no orçamento municipal e créditos adicionais;
II – Transferências da União, do Estado de Pernambuco, de outros municípios e de entidades públicas;
III – Recursos decorrentes de convênios, contratos, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;
IV – Dações, legados, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação aplicável;
V – Rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VI – Produto de alienações de bens adquiridos com recursos do Fundo, quando legalmente admitido;
VII – Restituições, ressarcimentos e saldos de exercícios anteriores;
VIII – Receitas provenientes de campanhas, eventos e outras iniciativas autorizadas em lei;
IX – Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
§ 1º Os recursos do FMSAN serão depositados e movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, e identificados na contabilidade municipal.
§ 2º O saldo financeiro positivo apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
§ 3º A aceitação de doações com encargos dependerá de prévia análise jurídica e de demonstração do interesse público.
Art. 16. Os recursos do FMSAN serão aplicados exclusivamente em ações, programas, projetos e serviços previstos na Política e no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, especialmente:
I – Aquisição, produção, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos adequados e saudáveis em ações regulares ou emergenciais;
II – Implantação, manutenção e apoio a bancos de alimentos, cozinhas comunitárias, restaurantes populares, unidades de recebimento e distribuição e outros equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional;
III – Apoio à agricultura familiar, a hortas comunitárias e escolares, a feiras, circuitos curtos de comercialização e iniciativas de abastecimento local;
IV – Educação alimentar e nutricional, formação, estudos, pesquisas e monitoramento;
V – Ações de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, observadas as competências municipais;
VI – Estruturação e funcionamento administrativo indispensável às ações do SISAN Municipal, vedado o custeio de despesas estranhas às finalidades do Fundo;
VII – Capacitação de conselheiros, agentes públicos e representantes da sociedade civil;
VIII – Cofinanciamento de programas e projetos executados por órgãos públicos ou organizações da sociedade civil, mediante instrumento jurídico próprio; e
IX – Respostas a situações de calamidade, emergência ou agravamento da insegurança alimentar e nutricional;
X – Abastecimento de alimentos à rede de acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.
Art. 17. É vedada a utilização de recursos do FMSAN para:
I – Pagamento de despesas sem relação com a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – Concessão de empréstimos, adiantamentos ou garantias a pessoas físicas ou jurídicas;
III – Pagamento de pessoal permanente, salvo quando expressamente autorizado na legislação orçamentária e diretamente vinculado à execução de ação específica do Fundo;
IV – Despesas realizadas em desacordo com o plano de aplicação, a legislação orçamentária, financeira, de contratações públicas e de parcerias com organizações da sociedade civil.
Art. 18. O FMSAN será administrado pelo órgão ao qual estiver vinculado, por meio de seu titular, que atuará como gestor do Fundo, observadas as deliberações orçamentárias e as diretrizes da CAISAN Municipal e do COMSEA.
§ 1º Compete ao gestor do FMSAN:
I – Ordenar despesas e autorizar a movimentação financeira, nos limites legais;
II – Submeter à CAISAN Municipal a proposta anual de aplicação dos recursos;
III – Manter escrituração contábil individualizada e documentação comprobatória;
IV – Elaborar demonstrativos e relatórios de execução física e financeira;
V – Encaminhar prestação de contas aos órgãos de controle e ao COMSEA;
VI – Adotar medidas de transparência ativa, inclusive em meio eletrônico.
§ 2º A gestão financeira e contábil contará com o apoio dos órgãos municipais de finanças, contabilidade, planejamento, controle interno e procuradoria, conforme suas competências.
§ 3º O exercício do controle social pelo COMSEA não substitui as competências dos sistemas de controle interno e externo.
Art. 19. A aplicação dos recursos do FMSAN dependerá de plano anual de aplicação, compatível com o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com as leis orçamentárias.
§ 1º O plano anual de aplicação será elaborado pela CAISAN Municipal, submetido à apreciação do COMSEA e aprovado pelo gestor do Fundo.
§ 2º Em situações emergenciais devidamente justificadas, o plano poderá ser alterado, asseguradas a publicidade e a posterior ciência do COMSEA.
Art. 20. A execução orçamentária e financeira do FMSAN observará as normas gerais de direito financeiro, responsabilidade fiscal, contabilidade aplicada ao setor público, contratações públicas, transparência e controle.
§ 1º O Fundo integrará a unidade orçamentária do órgão ao qual estiver vinculado, na forma definida pela legislação orçamentária municipal.
§ 2º Os recursos do Fundo serão objeto de programação e prestação de contas específicas, sem prejuízo de sua consolidação nas contas gerais do Município.
§ 3º O Poder Executivo divulgará, no Portal da Transparência, informações atualizadas sobre receitas, despesas, saldos, beneficiários de transferências e resultados alcançados.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO, DO MONITORAMENTO E DO CONTROLE
Art. 21. O financiamento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será compartilhado pelos órgãos integrantes do SISAN Municipal e poderá contar com recursos do FMSAN, do orçamento geral do Município e de transferências e parcerias legalmente admitidas.
Art. 22. Os órgãos e entidades municipais fornecerão à CAISAN Municipal e ao COMSEA os dados necessários ao acompanhamento dos indicadores, metas e recursos aplicados.
Art. 23. O Poder Executivo publicará, anualmente, relatório consolidado da execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, contendo, no mínimo, metas, ações, público atendido, execução orçamentária e financeira e avaliação de resultados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, especialmente quanto:
I – À composição e ao funcionamento do COMSEA e da CAISAN Municipal;
II – Aos critérios de adesão de entidades ao SISAN Municipal;
III – Aos procedimentos de elaboração, aprovação e revisão do Plano Municipal;
IV – À gestão, à movimentação, à prestação de contas e ao controle dos recursos do FMSAN.
Art. 25. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à inclusão do FMSAN no orçamento municipal, observadas as exigências da legislação financeira e orçamentária.
Parágrafo único. A efetiva realização de despesas à conta do Fundo fica condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observada a legislação aplicável.
Art. 27. Fica revogada a Lei Municipal nº 634, de 9 de dezembro de 2024, sem prejuízo da validade dos atos regularmente praticados durante sua vigência.
Parágrafo único. Permanecem válidas, até sua substituição, as designações dos membros do COMSEA e os atos regulamentares compatíveis com esta Lei.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa do Carro - PE, 29 de outubro de 2026.
JOSÉ LUIZ ALVES DE AMORIM
Prefeito Municipal