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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO · 6 de novembro de 2026

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

RECONHEÇO E RATIFICO a Dispensa Nº DV00006/2025. Processo Administrativo Nº: 00006/2025. Serviço. Contratação de empresa especializada para o desenvolvimento, implantação, hospedagem, suporte técnico e manutenção evolutiva e corretiva de um Portal da Transparência integrado ao Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), atendendo às exigências da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar nº 131/2009, para uso da Câmara Municipal de Lagoa do Carro – PE. Fundamentação legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21. Contratado: Govtecno LTDA. CNPJ: 18.335.714/0001-16. Valor R$ 29.760,00. Lagoa do Carro/PE, 24/10/2025.

RICARDO BOSCO FÉLIX DA CRUZ.

Presidente da Câmara.(*)(**)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4218, em 6 de novembro de 2026. Código identificador 3D6B09ED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.