Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 049/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 049/2026
DECRETO Nº 049/2026
EMENTA: Declara situação de Emergência nas áreas do território do Município de Lagoa do Carro/PE afetadas pelo desastre natural classificado como Estiagem e Seca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO, Estado de PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a escassez prolongada de chuvas que vem afetando o território municipal;
CONSIDERANDO a redução significativa dos níveis dos reservatórios, açudes, poços e demais fontes de abastecimento de água;
CONSIDERANDO os prejuízos causados à população, à agricultura, à pecuária e às demais atividades econômicas do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas urgentes para garantir o abastecimento de água à população e minimizar os impactos decorrentes da estiagem;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a Situação de Estiagem em todo o território do Município de Lagoa do Carro/PE, em razão da escassez hídrica ocasionada pela insuficiência de precipitações pluviométricas.
Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam autorizados a adotar medidas emergenciais necessárias ao enfrentamento dos efeitos da estiagem, observada a legislação vigente.
Art. 3º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá realizar o acompanhamento da situação, elaborar relatórios técnicos e promover as ações necessárias para assistência à população afetada.
Art. 4º - Ficam autorizadas as ações de abastecimento emergencial de água, inclusive por meio de carros-pipa, perfuração de poços, recuperação de sistemas de abastecimento e outras medidas que se fizerem necessárias.
Art. 5º - As Secretarias Municipais deverão atuar de forma integrada na execução das medidas previstas neste Decreto, visando reduzir os impactos sociais, econômicos eambientais decorrentes da estiagem.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Outubro de 2026
JOSÉ LUIZ ALVES DE AMORIM
Prefeito