FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE LAGOA DE ITAENGA · 17 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 27/2026
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE LAGOA DE ITAENGA - RESOLUÇÃO Nº 27/2026
RESOLUÇÃO Nº 27/2026
EMENTA: Revoga expressamente as Resoluções nº 01/2024, nº 04/2024 e nº 01/2026, consolida as diretrizes para submissão, aprovação, captação de recursos financeiros incentivados e valor de execução de parcerias no âmbito do CMDPI-LI, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE LAGOA DE ITAENGA - CMDPI-LI, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 816, de 07 de novembro de 2023, e pelo Regimento Interno do CMDPI-LI.
CONSIDERANDO a necessidade de promover a consolidação normativa, conferindo transparência e segurança jurídica aos procedimentos administrativos de aprovação e execução de projetos;
CONSIDERANDO a oportunidade de reestabelecer o teto em moeda corrente nacional (R$) para o valor limite de captação e execução das parcerias no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Lagoa de Itaenga - FMDPI-LI;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam expressamente revogadas as seguintes normas:
I - Resolução CMDPI-LI nº 01/2024, de 21 de maio de 2024;
II - Resolução CMDPI-LI nº 04/2024, de 22 de novembro de 2024; e
III - Resolução CMDPI-LI nº 01/2026, de 13 de janeiro de 2026.
Art. 2º - Estabelecer o limite máximo para a apresentação e aprovação de projetos junto ao CMDPI-LI, com vistas à obtenção da Certificação para Captação de Recursos Financeiros Incentivados, no valor total de até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) por ano, por projeto.
Art. 3º - O valor global de execução da parceria celebrada corresponderá ao montante efetivamente captado e certificado nos termos autorizados por este Conselho, observado o limite estabelecido no art. 2º.
Art. 4º - Os projetos aprovados deverão prever prazo de execução de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 5º - Casos omissos ou situações excepcionais serão deliberados soberanamente pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Lagoa de Itaenga - CMDPI-LI.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Janaina Maria Felix
Presidente do CMDPI-LI
Lagoa de Itaenga – PE, 11 de novembro de 2026.