GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 885
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 885
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento municipal vigente no valor de R$ 162.654,08 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos), distribuídos da forma a seguir:
Suplementação ( + ) 162.654,08
Excesso
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
3613.122.4008.2039.0000 LAGOA DE ITAENGA CULTURA VIVA E IDENTIDADE POPUL 162.654,08
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CUL F.R.: 005 52
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
05 Transferências e Convênios Federais - Vinculados
719 001 Aldir Blanc 2
Art. 2º O crédito adicional suplementar de que trata esta Lei será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado em receita vinculada oriunda de transferência da União no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Lagoa de Itaenga/PE, 13 de abril de 2026.
DIMAS CAETANO DE SOUSA
Prefeito do Município