GABINETE DA PREFEITA · 17 de março de 2023
DECRETO Nº 010, DE 15 DE MARÇO DE 2023 “DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS”
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 010, DE 15 DE MARÇO DE 2023 “DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 193 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que revoga, em 1º de abril de 2023, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;
CONSIDERANDO a necessidade de organização do processo de transição entre as Leis Federais nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, e nº 14.133/2021, e respectivas aplicações no âmbito da Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga, órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta, inclusive os fundos especiais do Poder Executivo;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais.
Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta, inclusive os Fundos Especiais do Poder Executivo poderão optar por licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, nos processos em que a fase preparatória estiver com as etapas de elaboração do termo de referência, de confecção do orçamento estimado e de autorização da abertura da licitação ou da contratação direta concluídas até 31 de março de 2023, podendo permanecer seu processamento de acordo com o regime das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, conforme o caso.
§1º Na hipótese do caput deste artigo, o processo de contratação será regido pela legislação de escolha da autoridade competente até o término da vigência do contrato ou até a entrega definitiva do objeto.
§2º Os certames com editais já publicados que se encontrem adiados ou suspensos até o dia 31 de março de 2023 podem retomar seu processamento de acordo com o regime legal anterior à Lei Federal nº 14.133/2021, desde que os atos de retomada, inclusive eventual necessidade de republicação do edital, sejam praticados até 30 de setembro de 2023;
§3º O contrato, termos de credenciamento e aditamentos cujo instrumento tenha sido assinado com fundamento na Lei 8.666/93 ou 10.520/02, continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada, inclusive nos casos de prorrogação.