PORTARIA MUNICIPAL Nº 266/2026 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, A DURAÇÃO DOS MANDATOS, O FUNCIONAMENTO E AS ATRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA ALFABETIZAÇÃO, INSTITUÍDO PELO ART. 23 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 064/2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA MUNICIPAL Nº 266/2026 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, A DURAÇÃO DOS MANDATOS, O FUNCIONAMENTO E AS ATRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA ALFABETIZAÇÃO, INSTITUÍDO PELO ART. 23 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 064/2026
PORTARIA MUNICIPAL Nº 266/2026
Dispõe sobre a composição, a duração dos mandatos, o funcionamento e as atribuições complementares do Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização, instituído pelo art. 23 do Decreto Municipal nº 064/2026, designa seus membros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 25, § 1º, do Decreto Municipal nº 064, de 13 de novembro de 2026,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 064, de 13 de novembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização e Fortalecimento da Aprendizagem em Rede Educacional Itaenguense – ALFAREDE e, em seu art. 23, o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização, instância de governança sistêmica da Política;
CONSIDERANDO que o art. 25, § 1º, do referido Decreto remete a portaria do Chefe do Poder Executivo a definição do número de membros, da duração dos mandatos, do funcionamento e das atribuições complementares do Comitê, bem como a designação de seus membros;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e a Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada no Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, e os critérios de governança e gestão da política de alfabetização estabelecidos pelo Ministério da Educação, que valorizam a instituição e a efetiva atuação de comitê municipal com representação dos segmentos envolvidos;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o monitoramento contínuo das aprendizagens e a articulação intersetorial da política municipal de alfabetização;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a composição, a duração dos mandatos, o funcionamento e as atribuições complementares do Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização, instituído pelo art. 23 do Decreto Municipal nº 064/2026, e designa seus membros.
Art. 2º O Comitê atuará em articulação com a Estrutura Administrativa e Pedagógica de Implementação da ALFAREDE, instituída pela Portaria nº 267/2026, que lhe fornecerá informações, relatórios técnicos e propostas de encaminhamento.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4227, em 19 de novembro de 2026. Código identificador 5E0E9D65: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 3º Além das competências previstas no art. 24 do Decreto Municipal nº 064/2026, compete ao Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização:
I – acompanhar a implementação das ações pedagógicas, de formação continuada e de recomposição das aprendizagens;
II – apreciar o Plano de Trabalho Anual da ALFAREDE e acompanhar sua execução;
III – acompanhar o cumprimento das metas previstas no art. 7º do Decreto Municipal nº 064/2026 e das metas pactuadas pelo Município no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – analisar os indicadores de desempenho, de fluência em leitura e de proficiência obtidos nas avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas, bem como a participação dos estudantes nessas avaliações;
V – propor ajustes, diretrizes pedagógicas e medidas de aperfeiçoamento da política municipal de alfabetização e de literacia familiar;
VI – zelar pela equidade, pela inclusão e pela qualidade do processo de alfabetização em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino;
VII – manifestar-se sobre os critérios do reconhecimento de boas práticas previsto no art. 29 do Decreto Municipal nº 064/2026;
VIII – estimular a disseminação de boas práticas e experiências exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares;
IX – promover o diálogo com as instâncias estaduais e federais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com a Gerência Regional de Educação Mata Norte;
X – acompanhar as ações de apoio pedagógico aos estudantes que apresentem níveis insatisfatórios de alfabetização;
XI – elaborar e aprovar seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA DESIGNAÇÃO
Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização, observado o art. 25 do Decreto Municipal nº 064/2026, é composto por 11 (onze) membros:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante da Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – RENALFA/CNCA;
III – 2 (dois) representantes dos gestores escolares;
IV – 2 (dois) representantes dos coordenadores pedagógicos;
V – 2 (dois) representantes dos professores da Rede Municipal de Ensino, preferencialmente Professores Alfabetizadores;
VI – 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os representantes dos incisos I a V serão indicados dentre os profissionais em exercício na Rede Municipal de Ensino, e os do inciso VI, pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º Ficam designados para compor o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização os seguintes membros:
I – representantes da Secretaria Municipal de Educação:
a) Zeferina Maria da Silva;
b) Edjane Maria de Luna Ferreira;
II – representante da Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – RENALFA/CNCA:
a) Fernando Cleyton Henrique de Mendonça Silva;
III – representantes dos gestores escolares:
a) Josefa Felix de Lima Araújo;
b) Ana Lúcia Pereira Deodato;
IV – representantes dos coordenadores pedagógicos:
a) Betânia Maria de Santana;
b) Maria Barbosa dos Santos;
V – representantes dos professores da Rede Municipal de Ensino:
a) Eliane Maria da Silva Hora – Professora Alfabetizadora;
b) Claudivania Farias Miranda – Professora Alfabetizadora;
VI – representantes do Conselho Municipal de Educação:
a) Léia Soares de Melo;
b) Wesley Blaynner da Silva Lima.
Art. 6º O mandato dos membros do Comitê é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 1º Em caso de vacância, o órgão ou segmento representado indicará substituto, que será designado por portaria do Chefe do Poder Executivo para completar o mandato.
§ 2º Perderá o mandato o membro que faltar, sem justificativa, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 3 (três) alternadas no período de 12 (doze) meses, ou que deixar de integrar o órgão ou segmento que representa.
Art. 7º A Presidência e a Vice-Presidência do Comitê serão exercidas por membros eleitos pelos seus pares, dentre os representantes da Secretaria Municipal de Educação, na primeira reunião ordinária.
Parágrafo único. A secretaria-executiva do Comitê será exercida pelo representante da Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, a quem caberá preparar as convocações, lavrar as atas e manter a guarda dos documentos.
Art. 8º O exercício das funções no Comitê é considerado de relevante interesse público e não será remunerado, nos termos do art. 25, § 2º, do Decreto Municipal nº 064/2026.
Art. 9º Poderão participar das reuniões, como convidados e sem direito a voto, os representantes referidos no art. 25, § 3º, do Decreto Municipal nº 064/2026, bem como da Gerência Regional de Educação Mata Norte e de instituições de ensino superior.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10. O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Presidência ou por requerimento de um terço de seus membros.
Parágrafo único. A primeira reunião ordinária será realizada em até 30 (trinta) dias da publicação desta Portaria.
Art. 11. As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros, e as deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes, cabendo à Presidência o voto de qualidade.
Art. 12. As reuniões serão registradas em ata, com lista de presença, contendo as discussões, os encaminhamentos, as deliberações, os responsáveis e os prazos definidos, assinada pelos membros presentes.
Art. 13. O Comitê poderá instituir grupos de trabalho ou comissões temáticas para tratar de assuntos específicos relacionados à alfabetização.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 15. O Comitê elaborará seu regimento interno no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria, aprovado pela maioria absoluta de seus membros e homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E DOS RELATÓRIOS
Art. 16. O Comitê acompanhará, entre outros aspectos:
I – os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas relacionadas à alfabetização;
II – os indicadores de aprendizagem, de frequência e de fluxo escolar dos estudantes;
III – as ações de formação continuada;
IV – as estratégias de recomposição das aprendizagens;
V – as ações de apoio pedagógico às unidades escolares;
VI – as ações de promoção da leitura, da escrita, da literacia, da literacia familiar e da numeracia;
VII – as ações destinadas à inclusão, à equidade e ao atendimento das especificidades dos diferentes públicos;
VIII – a execução das metas e estratégias definidas nos instrumentos de planejamento municipal;
IX – as ações intersetoriais relacionadas à garantia dos direitos das crianças e dos estudantes.
Art. 17. O relatório anual de execução e resultados da ALFAREDE, previsto no art. 24, inciso VII, do Decreto Municipal nº 064/2026, será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação e ao Chefe do Poder Executivo até 31 de março do exercício subsequente.
Parágrafo único. Sempre que necessário à comprovação de sua atuação junto aos programas e compromissos educacionais estaduais e federais, o Comitê elaborará relatório técnico de atuação, assinado por seus membros, descrevendo as ações desenvolvidas desde sua instalação.
Art. 18. Os resultados do acompanhamento realizado pelo Comitê subsidiarão a Secretaria Municipal de Educação na definição ou reorientação de estratégias, programas e ações da ALFAREDE.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Comitê atuará de forma articulada com o Conselho Municipal de Educação, as demais secretarias municipais e os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, respeitadas as competências legais de cada órgão.
Art. 20. O Comitê manterá organizados seus registros, atas, relatórios, planos de ação, instrumentos de monitoramento e demais documentos comprobatórios, para fins de acompanhamento, avaliação e transparência da ALFAREDE, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Lagoa de Itaenga/PE, 13 de novembro de 2026.