CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE LAGOA DE ITAENGA · 9 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO COMSEA-LI, Nº 01, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE LAGOA DE ITAENGA
RESOLUÇÃO COMSEA-LI, Nº 01, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA-LI
LAGOA DE ITAENGA – PE
RESOLUÇÃO COMSEA-LI, Nº 01, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026-Institui a Comissão de Trabalho Temporária encarregada de apreciar, revisar e propor alterações ao Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA-LI) de Lagoa de Itaenga - PE, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE LAGOA DE ITAENGA - PE (COMSEA-LI), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);
CONSIDERANDO a necessidade premente de atualização, modernização e adequação das normas que regem o funcionamento interno deste colegiado para a garantia plena do Controle Social;
CONSIDERANDO a deliberação unânime dos conselheiros presentes na Reunião Plenária Ordinária realizada na data de 23 de outubro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Trabalho Temporária com o objetivo específico de analisar, avaliar e propor minutas de alteração ou atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA-LI) de Lagoa de Itaenga - PE.
Art. 2º A Comissão de Trabalho será composta por 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes escolhidos entre os conselheiros, guardando a proporcionalidade legal do Conselho:
I - 02 (dois) representante do Poder Público Municipal;
Secretaria Municipal de Promoção Social e Direitos Humanos
a) Ana Regina de Albuquerque de Melo Morais.
b) Yasmim Marilia de Cabral de Melo Costa.
II -03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada.
Rosinete José da Silva.
Manoel José Borges.
Maria Lucina da Silva Gonçalves.
Art. 3º Compete à Comissão de Trabalho:
I - Realizar o estudo comparativo do atual Regimento Interno frente à legislação federal e
estadual vigente de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - Recolher propostas e sugestões de modificação enviadas por todos os conselheiros do COMSEA-LI;
III - Redigir a proposta finalizada da nova minuta do Regimento Interno do COMSEA-LI.
Art. 4º A Comissão de Trabalho terá o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, para apresentar o relatório conclusivo e o texto do novo Regimento à Mesa Diretora.
Art. 5º A proposta de Regimento Interno elaborada pela Comissão de Trabalho deverá ser submetida à apreciação e votação definitiva da Plenária do COMSEA-LI Lagoa de Itaenga - PE.
Art. 6º As funções dos membros da Comissão de Trabalho não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa de Itaenga - PE, 27 de outubro de 2026.
ROSINETE JOSÉ DA SILVA
Presidente do COMSEA-LI- Lagoa de Itaenga - PE