GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 488/2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 488/2026
PORTARIA Nº 488/2026
Institui o Seminário Municipal de Boas Práticas da Rede Municipal de Ensino de Jurema/PE, estabelece diretrizes para sua organização, participação, inscrição, seleção, avaliação e reconhecimento das experiências educacionais exitosas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUREMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere ao direito à educação e à garantia de padrão de qualidade do ensino;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a importância de fortalecer a qualidade social da educação pública, mediante a valorização dos profissionais da educação e o aprimoramento das práticas pedagógicas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de promover espaços institucionais de socialização, intercâmbio e disseminação de experiências educacionais exitosas, reconhecendo os profissionais da educação como protagonistas dos processos de transformação e melhoria da aprendizagem;
CONSIDERANDO que as práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas e contextualizadas contribuem para o desenvolvimento integral dos estudantes, a equidade educacional e a melhoria dos indicadores de aprendizagem;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 026, de 09 de dezembro de 2024, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Jurema/PE, especialmente quanto à valorização das práticas pedagógicas, à divulgação de experiências exitosas e ao fortalecimento dos processos de alfabetização e letramento;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes e procedimentos para a realização do Seminário Municipal de Boas Práticas da Rede Municipal de Ensino de Jurema/PE;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituído o Seminário Municipal de Boas Práticas da Rede Municipal de Ensino de Jurema/PE, como iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, destinado à identificação, socialização, valorização, reconhecimento e divulgação de experiências pedagógicas e educacionais exitosas desenvolvidas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Seminário tem como finalidades:
I – valorizar o protagonismo dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino;
II – reconhecer práticas pedagógicas inovadoras, criativas, inclusivas e inspiradoras;
III – estimular a produção, sistematização e divulgação de experiências educacionais exitosas;
IV – fortalecer a formação continuada por meio do intercâmbio de conhecimentos e experiências entre os profissionais da educação;
V – incentivar a inovação metodológica nos processos de ensino e aprendizagem;
VI – promover a cultura da pesquisa, da reflexão e da melhoria contínua das práticas educativas;
VII – divulgar experiências que possam ser adaptadas ou replicadas em outras unidades escolares;
VIII – contribuir para a melhoria da qualidade da educação municipal, da aprendizagem dos estudantes e dos indicadores educacionais.
CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES E DAS EXPERIÊNCIAS
Art. 3º Poderão participar do Seminário os profissionais integrantes da Rede Municipal de Ensino de Jurema, especialmente:
I – professores;
II – gestores escolares;
III – coordenadores pedagógicos;
IV – demais profissionais da educação que desenvolvam experiências no contexto das unidades escolares municipais.
Art. 4º Poderão ser inscritas experiências desenvolvidas durante o ano letivo vigente, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, relacionadas às práticas pedagógicas, aos projetos escolares, às ações institucionais, à gestão escolar, à inclusão educacional e às iniciativas voltadas à melhoria da aprendizagem.
Parágrafo único. Cada experiência deverá indicar um responsável pela inscrição e apresentação, podendo contar com a participação de outros profissionais envolvidos em seu desenvolvimento.
Art. 5º As experiências deverão:
I – ser originais e efetivamente desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino de Jurema;
II – apresentar coerência entre a problemática identificada, os objetivos, a metodologia, a avaliação e os resultados alcançados;
III – demonstrar evidências de execução e resultados obtidos;
IV – estar alinhadas ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar e às diretrizes educacionais da Rede Municipal;
V – respeitar os princípios da ética, dos Direitos Humanos, da educação inclusiva, da equidade e da valorização da diversidade;
VI – observar a legislação referente à proteção da imagem, dos dados pessoais e dos direitos das crianças e adolescentes.
CAPÍTULO III
DAS CATEGORIAS
Art. 6º As experiências inscritas serão organizadas nas seguintes categorias:
I – Educação Infantil:
a) Creche (0 a 3 anos): tema – Creche: Mini-história;
b) Pré-escola (4 e 5 anos): tema – Leitura e escrita na pré-escola.
II – Anos Iniciais do Ensino Fundamental:
a) 1º e 2º ano: tema – Alfabetização na perspectiva do letramento;
b) 3º ao 5º ano: tema – Interdisciplinaridade e/ou recomposição das aprendizagens.
III – Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano): tema livre, contemplando experiências de qualquer componente curricular, área do conhecimento ou projeto educacional.
IV – Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva: tema livre, contemplando experiências relacionadas à inclusão escolar, ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), à acessibilidade, à tecnologia assistiva, à adaptação curricular e às estratégias de aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
V – Gestão Escolar: tema livre, contemplando experiências relacionadas à gestão pedagógica, gestão democrática, acompanhamento da aprendizagem, recomposição das aprendizagens, busca ativa, fortalecimento do clima escolar, projetos institucionais e melhoria dos indicadores educacionais.
VI – Coordenação Pedagógica: tema livre, contemplando experiências relacionadas à organização do trabalho pedagógico, acompanhamento docente, formação continuada, acompanhamento da aprendizagem, recomposição das aprendizagens e demais ações de fortalecimento da prática pedagógica.
Parágrafo único. As categorias e suas respectivas especificações deverão observar o Edital e o Regimento do Seminário Municipal de Boas Práticas Educacionais.
CAPÍTULO IV
DAS INSCRIÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 7º As inscrições das experiências serão realizadas conforme os procedimentos, prazos e orientações estabelecidos no Edital, mediante apresentação da documentação exigida pela Comissão Organizadora.
Art. 8º Cada experiência deverá apresentar, obrigatoriamente:
I – Projeto Pedagógico que fundamentou a prática desenvolvida, contendo tema, justificativa, objetivos, habilidades e competências, metodologia, recursos, cronograma e avaliação;
II – Relato da Experiência, contendo contextualização, desenvolvimento das atividades, estratégias utilizadas, dificuldades encontradas, resultados alcançados e considerações finais;
III – Relatório de Avaliação da Aprendizagem, apresentando:
a) situação inicial dos estudantes, mediante diagnóstico;
b) situação intermediária, evidenciando o desenvolvimento e os avanços alcançados;
c) situação final, demonstrando os resultados obtidos e a evolução da aprendizagem;
IV – evidências da execução da prática, tais como fotografias, vídeos, produções dos estudantes, atividades, avaliações, registros pedagógicos, gráficos, tabelas e demais documentos comprobatórios;
V – slides da apresentação, conforme estrutura estabelecida pela Comissão Organizadora;
VI – termos de autorização de uso de imagem, quando necessários.
Art. 9º O relato da experiência deverá ser apresentado em formato digital PDF, observando as normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como os elementos estruturais definidos no Regimento do Seminário.
Art. 10. Não serão homologadas as inscrições que apresentarem documentação obrigatória incompleta ou que não atenderem aos requisitos estabelecidos no Edital e no Regimento.
Parágrafo único. A homologação das inscrições será realizada pela Comissão Organizadora, mediante conferência da documentação apresentada.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO ORGANIZADORA E DA BANCA AVALIADORA
Art. 11. A organização e a coordenação do Seminário Municipal de Boas Práticas ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que poderá designar Comissão Organizadora específica para execução das atividades necessárias à realização do evento.
Art. 12. Compete à Comissão Organizadora:
I – planejar, organizar e coordenar as atividades do Seminário;
II – divulgar o Edital e o Regimento, orientando os profissionais da educação sobre os procedimentos de participação;
III – receber, conferir e homologar as inscrições;
IV – prestar esclarecimentos e orientações aos participantes;
V – organizar a programação, o cronograma e a estrutura das apresentações;
VI – disponibilizar orientações técnicas para elaboração dos relatos e dos slides;
VII – acompanhar as apresentações e assegurar o cumprimento dos tempos estabelecidos;
VIII – providenciar os registros, certificados e demais documentos relativos ao evento;
IX – encaminhar os resultados da avaliação para divulgação oficial.
Art. 13. As experiências serão avaliadas por Banca Avaliadora composta por 03 (três) membros, designados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Os membros da Banca Avaliadora deverão, preferencialmente, possuir experiência nas áreas de educação, gestão escolar, currículo, avaliação ou áreas correlatas.
§ 2º Cada avaliador realizará a análise individual e independente das experiências apresentadas.
§ 3º A nota final corresponderá à média aritmética das notas atribuídas pelos três avaliadores.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 14. As experiências inscritas serão avaliadas conforme os critérios e as respectivas pontuações estabelecidas no Edital, totalizando 100 (cem) pontos, distribuídos da seguinte forma:
I – Relevância e evolução da prática para a aprendizagem: 20 pontos;
II – Inovação pedagógica: 15 pontos;
III – Qualidade do Projeto: 15 pontos;
IV – Entrega do projeto escrito: 10 pontos;
V – Qualidade da apresentação dos slides: 10 pontos;
VI – Evidências da execução: 10 pontos;
VII – Clareza e espontaneidade da apresentação oral: 10 pontos;
VIII – Tempo de apresentação: 10 pontos.
Art. 15. Em caso de empate na pontuação final, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – maior pontuação em Relevância e Evolução da Prática para a Aprendizagem;
II – maior pontuação em Inovação Pedagógica;
III – maior pontuação em Evidências da Execução;
IV – maior pontuação em Clareza e Espontaneidade da Apresentação Oral;
V – persistindo o empate, deliberação da Banca Avaliadora.
Parágrafo único. A decisão da Banca Avaliadora deverá ser fundamentada e registrada pela Comissão Organizadora.
CAPÍTULO VII
DA APRESENTAÇÃO DAS EXPERIÊNCIAS
Art. 16. As experiências homologadas serão apresentadas publicamente durante a programação do Seminário Municipal de Boas Práticas, perante a Banca Avaliadora.
Art. 17. Cada participante ou equipe terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos para apresentação oral da experiência, acrescido de até 05 (cinco) minutos destinados aos questionamentos e à arguição da Banca Avaliadora.
§ 1º O controle do tempo será realizado pela Comissão Organizadora.
§ 2º Os participantes deverão utilizar os slides encaminhados no ato da inscrição, observando a estrutura estabelecida no Regimento.
§ 3º O apresentador deverá comparecer ao local do evento com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, levando a apresentação em formato PowerPoint e PDF, para conferência técnica.
Art. 18. O descumprimento das disposições do Edital e do Regimento, especialmente quanto à documentação, à elaboração dos relatos, à apresentação dos slides, às evidências e ao tempo de exposição, poderá implicar redução da pontuação, conforme os critérios estabelecidos nos instrumentos regulamentadores.
CAPÍTULO VIII
DO RECONHECIMENTO E DA PREMIAÇÃO
Art. 19º O reconhecimento das experiências exitosas ocorrerá conforme a classificação final obtida na avaliação da Banca Avaliadora e as disposições estabelecidas para a edição do Seminário.
Art. 20. A premiação será regulamentada por ato específico da Secretaria Municipal de Educação, que estabelecerá os critérios, as categorias, as formas e as condições de concessão.
Art. 21. Os participantes poderão receber certificados de participação, conforme os critérios e as orientações estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IX
DA DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS EXPERIÊNCIAS
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação poderá divulgar as experiências inscritas e apresentadas no Seminário, por meio de publicações impressas ou digitais, eventos, formações continuadas, redes institucionais e demais ações educacionais.
§ 1º A divulgação deverá preservar os créditos de autoria dos profissionais responsáveis pelas experiências.
§ 2º A utilização de fotografias, vídeos, produções e demais registros que permitam a identificação de crianças e adolescentes deverá observar a legislação vigente, especialmente quanto à proteção da imagem e dos dados pessoais.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Comissão Organizadora e, quando necessário, em conjunto com a Banca Avaliadora, observada a legislação vigente.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos retroativos a 26 de agosto de 2026, data de publicação do Edital nº 01/2026, que tornou público o I Seminário Municipal de Boas Práticas da Rede Municipal de Ensino de Jurema – PE.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2026.
Edvaldo Marcos Ramos Ferreira
Prefeito