GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
DECRETO N° 027/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 027/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta, em caráter excepcional, o processo de escolha dos representantes da sociedade civil para a primeira composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA/Jurema-PE, institui a Comissão Eleitoral e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUREMA/PE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber do presente decreto.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 022/2026, de 11 de agosto de 2026, que regulamenta o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e seus componentes no Município de Jurema;
CONSIDERANDO que o art. 11, § 2º, do Decreto Municipal nº 022/2026 estabelece que o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA será composto por 9 (nove) membros titulares, sendo 1/3 (um terço) de representantes governamentais e 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil;
CONSIDERANDO que o referido Decreto estabelece que os representantes da sociedade civil serão escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
CONSIDERANDO que, até a presente data, não foi realizada a primeira Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Jurema;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação da sociedade civil na implantação e no funcionamento do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
CONSIDERANDO os princípios da participação social, transparência, publicidade, democracia, isonomia e representatividade que orientam o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o. Fica regulamentado, em caráter excepcional e exclusivamente para a primeira composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA/JUREMA-PE, o processo de escolha dos representantes da sociedade civil que integrarão o referido Conselho.
Art. 2o. A primeira composição do COMSEA/Jurema-PE observará a composição estabelecida no Decreto Municipal nº 022/2026, sendo:
I – 3 (três) representantes governamentais;
II – 6 (seis) representantes da sociedade civil.
Art. 3o. A escolha dos representantes da sociedade civil será realizada mediante processo eleitoral público, por meio de inscrição, habilitação e votação das entidades, organizações e movimentos da sociedade civil que atendam aos critérios estabelecidos neste Decreto e no respectivo Edital de Eleição.
CAPÍTULO II - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 4o. Poderão participar do processo eleitoral entidades, organizações e movimentos da sociedade civil com atuação comprovada no Município de Jurema e que desenvolvam ações relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional ou áreas correlatas.
Art. 5o. Poderão participar, entre outras, entidades e organizações que atuem nas seguintes áreas:
I – agricultura familiar, produção rural e trabalhadores do campo;
II – associações comunitárias e organizações populares;
III – assistência social, combate à fome e enfrentamento da vulnerabilidade social;
IV – saúde, nutrição e alimentação adequada e saudável;
V – economia solidária, geração de trabalho e renda, produção, comercialização e abastecimento de alimentos;
VI – meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
VII – povos e comunidades tradicionais;
VIII – educação, ensino, pesquisa e extensão;
IX – defesa de direitos e cidadania; e
X – outras áreas relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO III - DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 6o. Fica instituída a Comissão Eleitoral para a primeira eleição dos representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA/Jurema-PE, responsável pela organização, coordenação, acompanhamento e apuração do processo eleitoral.
Art. 7o. A Comissão Eleitoral será composta por 4 (quatro) membros, sendo:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal responsável pela política de Assistência Social;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal responsável pela política de Saúde;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal responsável pela política de Agricultura ou área correlata;
IV – 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal.
§1o. Os membros da Comissão Eleitoral serão designados por ato do Poder Executivo Municipal.
§2o. A Comissão Eleitoral elegerá, entre seus membros, um Presidente e um Secretário.
§3o. Não poderão integrar a Comissão Eleitoral pessoas que estejam concorrendo à representação da sociedade civil no COMSEA.
§4o. Os trabalhos da Comissão Eleitoral serão considerados serviço de relevante interesse público e não serão remunerados.
Art. 8o. Compete à Comissão Eleitoral:
I – elaborar e publicar o Edital de Eleição;
II – divulgar o processo eleitoral;
III – receber e analisar as inscrições;
IV – verificar a documentação apresentada pelas entidades;
V – habilitar ou indeferir as inscrições;
VI – publicar a relação das entidades habilitadas;
VII – receber e analisar eventuais recursos;
VIII – organizar e conduzir a Assembleia Eleitoral;
IX – elaborar, organizar e autenticar as cédulas de votação;
X – coordenar a votação e a apuração dos votos;
XI – resolver questões procedimentais relativas ao processo eleitoral;
XII – proclamar o resultado da eleição;
XIII – elaborar a ata final do processo eleitoral; e
XIV – encaminhar ao Poder Executivo Municipal o resultado final da eleição e a relação dos representantes indicados pelas entidades eleitas.
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 9o. O processo eleitoral será regulamentado por Edital de Eleição, que estabelecerá, entre outras disposições:
I – período e local de inscrição;
II – documentação exigida;
III – critérios de habilitação;
IV – prazo para recursos;
V – data, horário e local da Assembleia Eleitoral;
VI – forma de votação;
VII – critérios de apuração;
VIII – critérios de desempate; e
IX – procedimentos para indicação dos representantes titular e suplente.
Art. 10. Cada entidade da sociedade civil regularmente habilitada terá direito a 1 (um) único voto no processo eleitoral.
§1o. O voto será exercido pelo representante formalmente indicado pela entidade.
§2o. Cada entidade habilitada poderá votar em 1 (uma) única entidade candidata.
Art. 11. Serão consideradas eleitas as 6 (seis) entidades que obtiverem o maior número de votos.
Parágrafo único. Em caso de empate, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – maior tempo de atuação comprovada da entidade no Município de Jurema;
II – maior tempo de atuação comprovada em ações relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional; e
III – persistindo o empate, sorteio público realizado pela Comissão Eleitoral.
CAPÍTULO V - DA INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES
Art. 12. Cada entidade eleita deverá indicar 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente para compor o COMSEA/Jurema-PE.
§1o. A indicação será realizada mediante ofício assinado pelo representante legal da entidade.
§2o. O documento de indicação deverá conter, no mínimo, o nome completo, CPF, telefone e endereço eletrônico dos representantes indicados.
Art. 13. Os representantes governamentais serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 022/2026.
CAPÍTULO VI - DO CARÁTER EXCEPCIONAL
Art. 14. Os critérios estabelecidos neste Decreto aplicam-se exclusivamente ao primeiro processo de escolha dos representantes da sociedade civil do COMSEA/Jurema-PE.
Parágrafo único. Após a realização da primeira Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, os critérios para os processos subsequentes de escolha dos representantes da sociedade civil deverão observar as deliberações da Conferência, nos termos do Decreto Municipal nº 022/2026.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O resultado final do processo eleitoral será encaminhado ao Poder Executivo Municipal para fins de designação dos membros do COMSEA/Jurema-PE.
Art. 16. A atuação dos conselheiros efetivos e suplentes no COMSEA será considerada serviço de relevante interesse público e não será remunerada, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 022/2026.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 022/2026 e da legislação aplicável.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jurema, 28 de outubro de 2026.
EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA
Prefeito Municipal