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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº214/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº214/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

Denomina o Posto de Saúde da Comunidade dos Cachimbos de “Posto de Saúde Miguel Serafim Dias” e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado “Posto de Saúde Miguel Serafim Dias” o Posto de Saúde localizado na Comunidade dos Cachimbos, no Município de Jurema, Estado de Pernambuco.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a afixação de placa indicativa contendo a denominação prevista no art. 1º desta Lei, bem como promoverá as alterações cadastrais e administrativas necessárias ao seu cumprimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jurema, 03 de setembro de 2026.

EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4177, em 8 de setembro de 2026. Código identificador 490F594A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.