GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2026
PORTARIA 012/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 012/2026
PORTARIA IPREJ no 012/2026
Dispõe sobre a concessão de pensão por morte equivalente aos proventos integrais do servidor Luiz Matias de Azevedo, de matrícula 000386, e CPF no ***.***.***-**, falecido em 14/06/2026, à sua viúva Creusa Rodrigues Santos de Azevedo, de CPF no ***.***.***-**, nascida em 22/04/1954.
A Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUREMA - IPREJ, MARIA CLEONICE OLIVEIRA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso V, da Lei Municipal no 108/2021.
Considerando a documentação e o teor do processo administrativo, com parecer favorável proferido pela Procuradoria do Município de Jurema;
Considerando que o servidor Luiz Matias de Azevedo, de matrícula 000386, cédula de identidade no *** SDS/PE e CPF no ***.***.***-**, aposentado por este Instituto no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais por meio da Portaria 026/2013 de 18 de julho de 2013;
Considerando o falecimento do Luiz Matias de Azevedo, de matrícula 000386, cédula de identidade no *** SDS/PE e CPF no ***.***.***-**, ocorrido em 14/06/2026, devendo os proventos serem pagos de forma vitalícia e calculados na forma do caput do art. 25 e 17, §4o, inc. I, da Lei Municipal de Jurema no 108/2021;
Considerando que o óbito se deu na vigência da Lei Municipal de Jurema no 108/2021, a qual atende à Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019;
Considerando que o requerimento de pensão fora protocolado na sede deste Instituto em 03/07/2026, isto é, 19 (dezenove) dias após o falecimento do servidor aposentado, atendendo a regra prevista na segunda parte do Inciso I, do art. 24 da Lei Municipal de Jurema no 108/2021, a qual estabelece o prazo de 90 (noventa) dias aos dependentes não menores para requererem a pensão por morte;
Considerando que a requerente era casada com o servidor falecido e vivia com ele na data do óbito, e contava com 72 (setenta e dois) anos de idade, a pensão deve ser vitalícia para a viúva, em obediência ao art. 26, Inc. V, alínea “c”, da Lei Municipal de Jurema no 108/2021.
RESOLVE:
Art. 1o. Conceder pensão por morte à Creusa Rodrigues Santos de Azevedo, cédula de identidade no *** SSP/PE e CPF no ***.***.***-**, nascida em 22/04/1954, em razão de ser viúva do servidor aposentado Luiz Matias de Azevedo, de matrícula 000386, cédula de identidade no *** SDS/PE e CPF no ***.***.***-**, falecido em 14/06/2026, aposentado por este Instituto no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais por meio da Portaria 026/2013 de 18 de julho de 2013, com supedâneo no artigo 40, §7o, da Constituição Federal/1988 com redação dada pela Emenda Constitucional no 103/2019 c/c artigo 13, inciso I, c/c artigo 22, inciso I, c/c artigo 23 e artigo 26, inciso V, alínea "c" (pensão vitalícia), item 4, da Lei Municipal 108/2021.
Art. 2o. Esta Portaria retroage seus efeitos à 14/06/2026, data do óbito do segurado aposentado e início da vigência do benefício de pensão por morte, conforme artigo 22, inciso I da Lei Municipal 108/2021.
Jurema, segunda-feira, 31 de agosto de 2026
MARIA CLEONICE OLIVEIRA DE ARAÚJO
Presidente do IPREJ
Mat. 000.006