SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de maio de 2025
LEI Nº 831/2025 CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 831/2025 CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
LEI N° 831, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
EMENDA: Dispõe sobre a criação do Calendário Oficial de Eventos do Município de Jupi, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.
Art. 1º – Fica criado o Calendário Oficial de Eventos do Município de Jupi, com o objetivo de organizar, promover e divulgar as principais atividades culturais, esportivas, sociais e festivas realizadas no município, sendo de competência da Prefeitura Municipal de Jupi a sua organização e execução.
Art. 2º – O Calendário Oficial de Eventos será elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, que ficará responsável pela definição, planejamento, e coordenação dos eventos, bem como pela divulgação do calendário.
Art. 3º – O calendário deverá incluir, mas não se limitar a festividades religiosas, culturais, esportivas e sociais, com a previsão de recursos financeiros, materiais e humanos necessários à realização dos mesmos, sempre respeitando os critérios de relevância para a comunidade local.
Art. 4º – A elaboração do Calendário Oficial de Eventos deverá contar com a participação das entidades civis, culturais e sociais do município, garantindo que as sugestões da população sejam levadas em consideração na programação anual.
Art. 5º – A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes deverá, ao final de cada ciclo anual, realizar uma avaliação da execução do calendário, considerando o impacto dos eventos para o município, e apresentar um relatório à Câmara Municipal com sugestões de melhorias e ajustes.
Art. 6º – A divulgação do Calendário Oficial de Eventos será feita por meio de diversos canais de comunicação, como redes sociais, rádios locais, cartazes e demais meios de comunicação disponíveis, visando garantir o acesso à informação a todos os cidadãos de Jupi.
Art. 7º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 22 de abril de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita