SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de julho de 2026
PORTARIA GP Nº 051/2026 -CONSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUPI-PE, PARA O DECÊNIO 2027-2037, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GP Nº 051/2026 -CONSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUPI-PE, PARA O DECÊNIO 2027-2037, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA GP Nº 051/2026
Constitui a Comissão Técnica responsável pela coordenação dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Jupi-PE, para o decênio 2027-2037, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUPI Estado de Pernambuco no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado, bem como a necessidade de planejamento educacional de longo prazo;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de construção do Plano Municipal de Educação do Município de Jupi para o decênio 2027-2037, de forma democrática, participativa e fundamentada em diagnóstico da realidade educacional do município;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a participação dos diversos segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil organizada no processo de elaboração do Plano Municipal de Educação.
RESOLVE:
Art. 1° Constituir a Comissão Técnica responsável pelo planejamento, coordenação, organização, sistematização e acompanhamento dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Educação - PME do Município de Jupi-PE com vigência para o período de 2027 a 2037.
Art. 2° Compete à Comissão Técnica:
I - elaborar o plano de trabalho e o cronograma das atividades;
II - realizar estudos técnicos e diagnóstico da realidade educacional do Município;
III - coordenar o processo de elaboração do documento-base do Plano Municipal de Educação;
IV - promover reuniões técnicas em parceria com a Comissão Gestora e com a participação dos diversos segmentos da comunidade escolar e da sociedade civil;
V - organizar consultas públicas, seminários, audiências e demais espaços de participação social;
VI - sistematizar as contribuições apresentadas durante o processo de construção do Plano;
VII - elaborar a versão preliminar e a versão final do Plano Municipal de Educação;
VIII - encaminhar a proposta final à Secretaria Municipal de Educação para as providências legais necessárias.
Art. 3° A Comissão Técnica será composta pelos seguintes membros:
Gabinete da Secretaria de Educação