SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de julho de 2025
LEI Nº 834/2025- PROGRAMA DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 834/2025- PROGRAMA DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO
LEI N° 834, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do programa de treinamento em primeiros socorros para profissionais de instituições de ensino no município de Jupi, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Jupi, a Lei de Capacitação em Primeiros Socorros para professores e funcionários das instituições de ensino da rede pública e privada, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros.
Art. 2º Esta Lei tem o objetivo de estimular creches e escolas municipais a estabelecerem parcerias para capacitar professores, funcionários e estagiários que possuem contato direto com alunos, garantindo um atendimento correto e seguro em situações de emergência, bem como a orientação continuada na rede municipal e particular de educação.
Art. 3º Os treinamentos deverão ser ministrados por profissionais da administração pública municipal, Policiais Militares do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil ou grupos de resgate voluntários, seguidos de certificação, sem custos para o Município e para as instituições de ensino.
§ 1º Quando ministrados por profissionais da administração pública, estes deverão ser obrigatoriamente médicos, enfermeiros e/ou auxiliares de enfermagem autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º Os professores e funcionários das escolas poderão se candidatar voluntariamente para participar do treinamento.
§ 3º Os conhecimentos de primeiros socorros devem seguir as diretrizes do Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).
Art. 4º As unidades escolares da rede pública municipal e particular poderão dispor de kits de primeiros socorros.
Art. 5º As creches e escolas da rede pública e particular que se adequarem ao disposto nesta Lei receberão o Selo de Reconhecimento em Primeiros Socorros, em reconhecimento pela participação na capacitação em primeiros socorros.
Parágrafo Único - A expedição do "Selo de Reconhecimento em Primeiros Socorros" será promovida pela administração pública municipal e deverá ser afixada em local visível, podendo também ser utilizada pelas instituições para fins de divulgação.
Art. 6º Os alunos de todos os anos da educação infantil, ensino fundamental, médio e universitário poderão receber lições de primeiros socorros por meio de atividades educativas e palestras realizadas durante o período letivo.
I – Identificação de situações de emergência médica;
II – Conhecimento dos números de telefone dos serviços públicos de emergência;
III – Importância da calma no enfrentamento de situações emergenciais;
IV – Outras atividades e informações necessárias relacionadas aos primeiros socorros.
Parágrafo Único. Os conteúdos abordados deverão ser adequados às diferentes idades das crianças, jovens e adultos de cada etapa escolar.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 12 de junho de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita