SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de abril de 2025
LEI Nº 826/2025 ABERTURA DE CRÉDITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 826/2025 ABERTURA DE CRÉDITO
LEI N° 826, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA: “Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a decretar a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento do Município, na importância de R$ 105.600,00 (Cento e cinco mil e seiscentos), destinado a custear as despesas com prestação de apoio ao desporto amador do município, em obediência a Lei Municipal nº 744 de 18 de Agosto de 2022, com a codificação orçamentária abaixo especificadas:
02 – PODER EXECUTIVO
20 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER
27 – DESPORTO E LAZER
08 – ASSISTÊNCIA E LAZER
08 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
08 812 0139 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08 812 0139 2128 – Manutenção do Departamento de Desportos..............
3.0.00.00.00.– DESPESAS CORRENTES
R$
105.600,00
3.3.00.00.00.- DESPESAS DE CUSTEIO
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.41.00 – Contribuições.......................................................................
(Fonte de Recurso – Recurso Ordinário)
R$
105.600,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................................
R$
105.600,00
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64.
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do Projeto de que trata esta Lei no Plano Plurianual do Município de Jupi, para o período de 2022 a 2025.
Art. 4º. Fica autorizada suplementações na dotação constante do crédito especial de que trata esta Lei, no mesmo percentual constante da Lei Orçamentária Anual vigente, utilizando os recursos dispostos no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 18 de fevereiro de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita