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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de agosto de 2026

PORTARIA GP Nº 54/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA GP Nº 54/2026

PORTARIA GP N°. 54/2026

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUPI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições constitucionais que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto na Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial referente ao Processo nº 0000998-03.2023.8.17.2850.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear, o senhor Leandro Domingos de Paiva para o Cargo de Agente de Saúde, Lotado na Secretaria de Saúde, conforme Decisão Judicial, Processo nº 0000998-03.2023.8.17.2850, até ulterior deliberação.

Art. 2.º- A presente nomeação está assegurada pelas Leis Municipais nº 422/07, que dispõe sobre a organização Estrutural da prefeitura municipal de Jupi/PE.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas a disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 12 de agosto de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4160, em 13 de agosto de 2026. Código identificador C75001E5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.