SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de março de 2026
DECRETO Nº 011/2026- DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO FERIADO ESTADUAL DA DATA MAGNA DE PERNAMBUCO EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JUPI/PE, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DAS FORTES CHUVAS, E DÁ OUTRAS PROVI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 011/2026- DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO FERIADO ESTADUAL DA DATA MAGNA DE PERNAMBUCO EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JUPI/PE, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DAS FORTES CHUVAS, E DÁ OUTRAS PROVI
DECRETO N° 011/2026
Dispõe sobre a manutenção do feriado estadual da Data Magna de Pernambuco exclusivamente no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Jupi/PE, em razão da situação de emergência decorrente das fortes chuvas, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUPI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o feriado estadual da Data Magna de Pernambuco, celebrado no dia 06 de março, instituído pela Lei Estadual nº 16.059/2017;
CONSIDERANDO as fortes chuvas que atingiram o Município de Jupi, ocasionando diversos danos à infraestrutura urbana e rural, com impactos diretos à mobilidade, segurança e bem-estar da população;
CONSIDERANDO os danos estruturais verificados em estradas vicinais, vias públicas, equipamentos públicos e residências, além de prejuízos ao tráfego e à circulação de pessoas;
CONSIDERANDO os danos ocasionados no acesso ao Distrito de Santa Rita, comprometendo significativamente a mobilidade e o deslocamento de moradores da localidade;
CONSIDERANDO que, conforme relatório técnico da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE, as enchentes registradas no município atingiram diretamente 79 (setenta e nove) famílias, causando prejuízos materiais e demandando ações emergenciais por parte do Poder Público;
CONSIDERANDO que tais eventos exigem ações imediatas e contínuas da Administração Pública Municipal, envolvendo serviços de recuperação de acessos, reconstrução de estruturas, limpeza de áreas afetadas e assistência às famílias atingidas;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das atividades administrativas e operacionais da Administração Pública Municipal, especialmente aquelas voltadas às ações emergenciais de recuperação da infraestrutura e assistência à população;
DECRETA:
Art. 1º Fica mantido o feriado estadual da Data Magna de Pernambuco, no dia 06 de março de 2026, exclusivamente no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Jupi.
Art. 2º Os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal funcionarão normalmente, a fim de garantir a continuidade das ações emergenciais de reparo, recuperação da infraestrutura e assistência às famílias atingidas pelas enchentes.
Art. 3º As Secretarias Municipais deverão priorizar as atividades relacionadas à recuperação de vias públicas e estradas vicinais, restabelecimento de acessos ao Distrito de Santa Rita, limpeza urbana, desobstrução de vias e apoio às famílias atingidas, podendo organizar escalas e mobilização de equipes para o atendimento das demandas emergenciais.