SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2026
LEI N° 873 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 873 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 873, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos cargos que menciona e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.
Art. 1º.Ficam fixados os vencimentos dos seguintes cargos efetivos no âmbito do Município de Jupi:
I – Agente de Controle interno, com vencimentos de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais);
II – Auxiliar de Controle Interno, com vencimentos de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art. 2º O vencimento básico fixado no artigo 1º será reajustado conforme critérios estabelecidos em legislação municipal específica.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 08 de junho de 2026.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita